0239190-21.2026.3.00.0000

Junho 20263 eventos

1. 24 jun 2026· 00:00 · há 3 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. L C S M (REQUERENTE), 2. F D N (REQUERIDO)

   Advogados

   PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA (OAB 5586/PA), CLAUDIO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA (OAB 8059/PA), GLEISE CRISTINA DA SILVA MEIRA (OAB 12554/PA)

   HDE 14521/EX (2026/0239190-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L C S MOUTRO NOME:L C S M NADVOGADOS:PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA - PA005586CLAUDIO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA - PA008059GLEISE CRISTINA DA SILVA MEIRA - PA012554REQUERIDO:F D N

   DESPACHO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. C. S. M. (ou L. C. S. M. N.), em que é parte requerida F. D. N., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.

   No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade. Dessa forma, intime-se a requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência da parte requerida ao pleito homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento, se assinada no exterior. Em caso de apostilamento, deverá ser providenciada a sua tradução oficial.

   Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de F. D. N., indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

   Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

   Publique-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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