Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 12360/EX (2025/0239513-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L B PREPRESENTADO POR:C DE COUTRO NOME:C DE C BOUTRO NOME:C DE C B PADVOGADO:LUANA CASTELO BRANCO PRADO - CE022016REQUERIDO:E T PADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 12360/EX (2025/0239513-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L B PREPRESENTADO POR:C DE COUTRO NOME:C DE C BOUTRO NOME:C DE C B PADVOGADO:LUANA CASTELO BRANCO PRADO - CE022016REQUERIDO:E T PADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
DECISÃO
Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por L. B. P. (menor), representado por C. de C. (ou C. de C. B.), em que é parte requerida E. T. P., cujo objeto é sentença de guarda, regulação de convívio e pensão alimentícia proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.
Citado por Carta de Ordem, o requerido não apresentou contestação no prazo legal (fl. 98).
A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 98 e 101-106).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 29-39), acompanhada de apostila (fl. 28), tradução oficial (fls. 13-27) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 30).
HDE 12360/EX (2025/0239513-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L B PREPRESENTADO POR:C DE COUTRO NOME:C DE C BOUTRO NOME:C DE C B PADVOGADO:LUANA CASTELO BRANCO PRADO - CE022016REQUERIDO:E T PADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALVista à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ).
2025
HDE 12360/EX (2025/0239513-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L B PREPRESENTADO POR:C DE COUTRO NOME:C DE C BOUTRO NOME:C DE C B PADVOGADO:LUANA CASTELO BRANCO PRADO - CE022016REQUERIDO:E T P
DECISÃO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por L. B. P. (menor), representado por C. de C. (ou C. de C. B.), em que é parte requerida E. T. P., cujo objeto é sentença de guarda, regulação de convívio e pensão alimentícia proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.
Defiro o pedido de justiça gratuita.
No mais, diante da citação do requerido por carta de ordem (fls. 70-71), aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF o decurso do prazo para apresentação de eventual contestação.
Após, tornem os autos conclusos.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12360/EX (2025/0239513-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L B PREPRESENTADO POR:C DE COUTRO NOME:C DE C BOUTRO NOME:C DE C B PADVOGADO:LUANA CASTELO BRANCO PRADO - CE022016REQUERIDO:E T P
DESPACHO
Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por L. B. P. (menor), representado por C. de C. (ou C. de C. B.), em que é parte requerida E. T. P., cujo objeto é sentença de guarda, regulação de convívio e pensão alimentícia proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.
Citado por Carta Rogatória, o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 85).
Desse modo, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ) para que apresente curador especial, a quem deverá ser concedida vista dos autos.
Na ausência de contestação pela DPU, na sequência, remeta-se o expediente ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12360/EX (2025/0239513-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L B PREPRESENTADO POR:C DE COUTRO NOME:C DE C BOUTRO NOME:C DE C B PADVOGADO:LUANA CASTELO BRANCO PRADO - CE022016REQUERIDO:E T P
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. B. P. (menor), representado por C. de C. (ou C. de C. B.), em que é parte requerida E. T. P. cujo objeto é sentença de guarda, regulação de convívio e pensão alimentícia, proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.
Intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a juntada nestes autos da chancela consular brasileira ou apostila da declaração de pobreza de fls. 8-9 e da procuração de fl. 10, uma vez que foram subscritas no exterior.
Em caso de apostila, a parte requerente deve providenciar sua tradução oficial.
Poderá, ainda, providenciar a lavratura de procuração de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal. Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível à aferição da autenticidade da assinatura de documento que foi subscrito no exterior.
Após essa providência, será apreciado o pedido da parte de justiça gratuita.
No mais, cite-se a parte requerida, por carta de ordem, no endereço indicado à fl. 8.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12360/EX (2025/0239513-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L B PREPRESENTADO POR:C DE COUTRO NOME:C DE C BOUTRO NOME:C DE C B PADVOGADO:LUANA CASTELO BRANCO PRADO - CE022016REQUERIDO:E T PProcesso distribuído pelo sistema automático em 02/07/2025.