0239785-59.2022.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 9 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   J M DE M (REQUERENTE), M E L DE M (REQUERIDO)

   Advogados

   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF), JARDEL LOPES DOS SANTOS (OAB 043070/GO)

   HDE 7177/EX (2022/0239785-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J M DE MADVOGADO:JARDEL LOPES DOS SANTOS - GO043070REQUERIDO:M E L DE MADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:M E C DE L

   DECISÃO

   Cuida-se de ação de homologação de decisão estrangeira ajuizada por J. M. de M. em face de M. E. L. de M. ou M. E. C. de L., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Distrital da Comarca de Lancaster, Estado de Nebraska, Estados Unidos da América.

   Citada por Carta Rogatória, a requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certidão de fl. 154. A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs ao pleito homologatório (fl. 188).

   Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 202-208).

   É o relatório.

   Decido.

   Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

   Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

   De fato, foram acostados aos autos: a sentença estrangeira de divórcio transitada em julgado (fls. 18-22), bem como apostila (fls. 41 e 44), acompanhada de tradução juramentada (fls. 25-28).

   A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, disposições sobre alimentos e partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018).