0239906-48.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É o relatório.

Decido.

Embora a impetração se volte contra acórdão que dirimiu conflito de competência, sem imposição de medida constritiva da liberdade, a alegação de incompetência absoluta do juízo processante, por suposta violação ao princípio do juiz natural, possui aptidão, em tese, para repercutir sobre a liberdade de locomoção do paciente, na medida em que todos os atos decisórios subsequentes, inclusive eventual decretação de prisão cautelar ou prolação de sentença condenatória, serão praticados pelo órgão jurisdicional cuja competência é questionada.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, o exame da competência do juízo pela via do habeas corpus, quando a matéria se apresenta diretamente relacionada à legalidade da persecução penal e à tutela da liberdade de locomoção. Não se trata, portanto, de utilização do writ como sucedâneo recursal, mas de controle da existência de eventual constrangimento ilegal decorrente da atuação de juízo alegadamente incompetente.

Passo ao mérito.

A Lei n. 13.431/2017 instituiu sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, prevendo, em seu art. 23, a especialização das unidades jurisdicionais destinadas ao processamento das causas envolvendo violência contra crianças e adolescentes. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece regra de competência subsidiária para as Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher enquanto inexistentes varas especializadas.

Todavia, essa previsão não pode ser interpretada de forma isolada e desvinculada da própria competência material das Varas de Violência Doméstica, disciplinada pela Lei n. 11.340/2006.

Com efeito, o art. 5º da Lei Maria da Penha exige, para incidência da competência especializada, que a violência seja praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto, além de caracterizar violência baseada no gênero.

No caso concreto, conforme consignado no ato apontado como coator, os fatos narrados na denúncia não revelam vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre acusado e vítima. Segundo a imputação, o paciente teria exigido da adolescente a prática de atos sexuais como contraprestação pelo fornecimento de entorpecentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de barra de ferro, inexistindo convivência anterior ou qualquer relação íntima entre ambos.

Nessas circunstâncias, a mera circunstância de a vítima ser criança ou adolescente do sexo feminino não desloca, por si só, a competência para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

O precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência no AREsp n. 2.099.532/RJ igualmente não socorre a impetrante.

Naquele julgamento, a Corte Superior expressamente examinou hipótese de estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra criança ou adolescente no ambiente doméstico ou familiar, fixando tese voltada justamente às situações em que já incide a disciplina da violência doméstica e familiar.

A ratio decidendi do precedente, portanto, não autoriza concluir que toda infração penal praticada contra criança ou adolescente deva, automaticamente, ser processada perante Vara de Violência Doméstica, independentemente da existência do contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto.

No âmbito deste Tribunal, ao contrário, permanece consolidado o entendimento de que a competência das Varas de Violência Doméstica exige a presença dos requisitos previstos no art. 5º da Lei n. 11.340/2006, sendo insuficiente a condição da vítima como mulher ou adolescente, isoladamente considerada.

Nesse sentido, ausente contexto de violência doméstica, familiar ou de afetividade, compete ao Juízo Criminal comum processar e julgar a ação penal, entendimento consubstanciado, inclusive, na Súmula n. 114 desta Corte.

Embora a Resolução CNJ n. 299/2019, com a redação conferida pela Resolução n. 639/2025, recomende, na ausência de vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, a tramitação preferencial perante as Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, tal orientação restringe-se às hipóteses em que esteja caracterizada a violência doméstica e familiar prevista no art. 5º da Lei n. 11.340/2006. Por possuir natureza eminentemente administrativa, o referido ato normativo não tem o condão de ampliar a competência material fixada em lei, nem de dispensar a demonstração dos pressupostos legais de incidência da Lei Maria da Penha.

Assim, inexistindo, no caso concreto, qualquer elemento indicativo de violência praticada no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto, correta a conclusão do acórdão impugnado ao reconhecer a competência da 4ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto.

Não se evidencia, portanto, ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO