Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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AgRg no HC 1106570/PR (2026/0239967-7)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAAGRAVANTE:GABRIEL CARVALHO DOS SANTOSADVOGADO:FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES FORMIGONI - PR095703AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
HC 1106570/PR (2026/0239967-7)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES FORMIGONIADVOGADO:FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES FORMIGONI - PR095703IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:GABRIEL CARVALHO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL CARVALHO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0002048-60.2021.8.16.0167).
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 10 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 143 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 217-A, § 1º, do Código Penal (e-STJ fls. 29/41).
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido (e-STJ fls. 42/56).
Os embargos de declaração opostos pela defesa foram parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente acolhidos para reconhececr a incidência da atenuante da menoridade relativa e afastar a pena de multa, razão pela qual o apenamento do paciente foi alterado para 8 anos, 10 meses e 8 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado (e-STJ fls. 16/23).
Em consulta ao Sistema Justiça, constato que a defesa interpôs recurso especial, que não foi admitido na origem, bem como agravo em recurso especial, o qual foi conhecido para não conhecer do recurso especial (AREsp n. 3.231.760/PR).
No presente mandamus (e-STJ fls. 2/15), o impetrante sustenta que o Tribunal a quo impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve a exasperação da sua pena-base sem fundamentação idônea. Para tanto, impugna a negativação das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito.
Em consequência da redução da pena, entende ser possível o estabelecimetno do regime inicial semiaberto.
Ao final, formula pedido liminar para que eventual início do cumprimento da pena do paciente se dê no regime semiaberto e, no mérito, pede a concessão da ordem para que a sua pena-base seja reduzida, com o consequente estabelecimento do regime inicial semiaberto.
É o relatório. Decido.
O inconformismo manifestado no presente habeas corpus tem por objeto temas sobre os quais esta Corte já se manifestou no AREsp n. 3.231.760/PR.
Com efeito, na sede recursal própria, esta Corte confirmou a idoneidade dos fundamentos utilizados na origem para exasperar a pena-base do paciente e para estabelecer o regime inicial fechado, tudo em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual foi aplicado o óbice da Súmula 83/STJ.
Assim, trata-se de mera reiteração de temas já apreciados por esta Corte, revelando-se incabível o habeas corpus para o respectivo reexame.
A propósito:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANALISADO EM OUTRA VIA PROCESSUAL. UNIRRECORRIBILIDADE E REITERAÇÃO DE PEDIDO. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
[...]
5. O conhecimento do habeas corpus é inviável quando a tese veiculada já foi examinada em outra via processual, por afrontar o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
[...]
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
[...] (AgRg no HC n. 1.084.730/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026.)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA SUPERAR ÓBICE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
6. O Colegiado reafirma que as teses veiculadas no agravo regimental já foram analisadas no julgamento do AREsp 2976083-ES, configurando mera reiteração de fundamentos anteriormente rejeitados, o que impede nova apreciação das mesmas questões em sede de habeas corpus.
7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça não admite a dupla apreciação, em habeas corpus, de teses já examinadas em recurso especial ou em seu agravo, quando há identidade de partes e de causa de pedir, de modo que o writ não se presta a rediscutir decisão transitada em julgado ou firmada em recurso anterior.
[...]
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
[...] (AgRg no HC n. 1.085.146/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 10/6/2026.)
Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no AREsp n. 3.231.760/PR.
Intimem-se.
Relator
REYNALDO SOARES DA FONSECA
HC 1106570/PR (2026/0239967-7)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES FORMIGONIADVOGADO:FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES FORMIGONI - PR095703IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:GABRIEL CARVALHO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁProcesso distribuído pelo sistema automático em 18/06/2026.
HC 1106570/PR (2026/0239967-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES FORMIGONIADVOGADO:FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES FORMIGONI - PR095703IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:GABRIEL CARVALHO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁProcesso distribuído pelo sistema automático em 17/06/2026.