0240086-64.2026.3.00.0000

HDE 14523/EX (2026/0240086-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J D OADVOGADOS:LEANDRO BONVECHIO - SP239142IDALVO CAMARGO DE MATOS FILHO - SP243006REQUERIDO:L P OOUTRO NOME:L A P OOUTRO NOME:L A P

DECISÃO

Em relação ao pedido para citar a parte requerida por meio eletrônico, cumpre ressaltar que, em ações de estado, é obrigatória a citação pessoal da parte ré, o que torna inviável, portanto, a citação por meio eletrônico, como solicita a parte requerente.

Cite-se‎ a‎ parte‎ requerida, por‎ meio‎ de‎ Carta‎ de Ordem, no endereço indicado pelo requerente‎ à‎ fl.‎ 39.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 14523/EX (2026/0240086-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J D OADVOGADOS:LEANDRO BONVECHIO - SP239142IDALVO CAMARGO DE MATOS FILHO - SP243006REQUERIDO:L P OOUTRO NOME:L A P OOUTRO NOME:L A P

DECISÃO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por J. D. O., em que é parte requerida L. P. O., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

A parte autora pleiteia o deferimento da busca em sistemas judiciais de pesquisa, tais como Infojud, Renajud, BacenJud, etc., para que seja obtido o endereço da parte requerida.

Ocorre que, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, é ônus processual do autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, sendo indevido transferir tal incumbência para este Tribunal.

Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, indique endereço atualizado onde possa ser localizada a parte requerida ou faça prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que poderá pleitear a citação por edital.

Sem resposta tempestiva, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN