0240306-96.2025.3.00.0000

HDE 12365/EX (2025/0240306-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D M GREQUERENTE:P C RADVOGADO:RAFAEL LIMA PIRES - RJ122190REQUERIDO:N KREQUERIDO:S G

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira prolatada pelo Supremo Tribunal de Serra Leoa que concedeu a adoção da menor M. G. aos requerentes D. M. G. e P. C. R.

Os pais biológicos da adotanda, N. K. e S. G., anuíram expressamente ao pedido (fls. 25-29), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 68-77).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D a 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira exarada por autoridade competente (fls. 13-18), acompanhada de chancela consular brasileira (fl. 18), tradução oficial (fls. 19-24) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 55).

Por fim, a decisão estrangeira não ofende a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 12365/EX (2025/0240306-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D M GREQUERENTE:P C RADVOGADO:RAFAEL LIMA PIRES - RJ122190REQUERIDO:N KREQUERIDO:S G

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN