Intimação
D- Órgão
- AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUSCITANTE), 2. PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUSCITADO)
- Advogado
- CRISTIANO REIS GIULIANI
CC 214493/MG (2025/0240630-4)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURASUSCITANTE:QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASUSCITADO:PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISINTERESSADO:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTEADVOGADO:CRISTIANO REIS GIULIANI - MG074021
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.