0240741-36.2026.3.00.0000

HC 1106326/SP (2026/0240741-9)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:L V S GINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de L V S G, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da apelação cível n. 1503078-54.2023.8.26.0540 (fls. 141-145).

Consta nos autos que o paciente foi inicialmente submetido à medida socioeducativa de internação pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Santo André, reconhecendo-se a prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (fls. 14-15).

A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso (fls. 13-18), sobrevindo o trânsito em julgado.

Na impetração, busca-se a concessão da ordem para (i) cassar o acórdão e a sentença na parte em que impuseram a internação e determinar a substituição por medida socioeducativa em meio aberto, por ausência dos pressupostos do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e incidência da Súmula n. 492 do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) subsidiariamente, anular a sentença e o acórdão por ausência de redução a termo escrito, com retorno dos autos à origem (fls. 10-12).

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia consiste na ocorrência de possível constrangimento ilegal, caracterizado pela imposição da medida socioeducativa de internação sem a demonstração dos requisitos previstos no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Contudo, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Portanto, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma ação rescisória, em uma situação em que não se configurou a competência originária desta Corte.