0240757-58.2024.3.00.0000

HC 926485/CE (2024/0240757-3)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:ROBERTA STUDART GUIMARAES MACHADOADVOGADO:ROBERTA STUDART GUIMARAES - CE020223IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:J O DOS S FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de J O DOS S F, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no julgamento do HC n. 0622231-90.2024. 8.06.0000.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em preventivamente pela suposta prática, por diversas vezes, da conduta descrita no art. 217-A, do Código Penal.

A impetrante sustenta que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal ante o excesso de prazo da custódia cautelar que já teria ultrapassado 140 dias sem que fosse revista a sua necessidade.

Aduz que não estariam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP e afirma a possibilidade da substituição da segregação cautelar por medidas diversas da prisão.

Acrescenta ser o paciente primário, com bons antecedentes, casado, possuidor de residência e trabalho fixos.

Pontua, ainda, a existência de pessoas que estariam sob os cuidados do paciente: seus pais idosos e portadores de doenças neurodegenerativas e seu irmão acometido da doença de Parkinson.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas à custódia.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 73-74.

Informações processuais às fls. 104-112.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ às fls. 88-102.

É o relatório.

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