0240800-58.2025.3.00.0000

HC 1015956/MG (2025/0240800-8)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:KENNEDY RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADOS:MILTON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR - MG168568JOAO MIGUEL PEREIRA DOS ANJOS - MG162532KENNEDY RODRIGUES DOS SANTOS - MG201811IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:DIEGO RODRIGUES FERROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de D. R. F. contra acórdão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação n. 1.0000.24.213456-7/001.

Em seu arrazoado, o impetrante aponta nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas essenciais para a busca da verdade real.

Afirma que a recusa em ouvir a vítima em juízo fragiliza irremediavelmente a instrução criminal, sobretudo quando a condenação se apoia quase exclusivamente em declarações colhidas em fase inquisitorial, sem o devido contraditório.

Aduz que a ausência de perícia no local dos fatos obsta a verificação da plausibilidade e da consistência da versão acusatória, privando a defesa de elementos técnicos imprescindíveis para a demonstração da verdade

Sustenta que o acórdão impugnado apresenta divergência com a jurisprudência desta Corte.

Pugna pela suspensão do andamento da Ação Penal n. 0011809-33.2022.8.13.0016 e, ao final, pela anulação do acórdão de apelação.

É o relatório.

Decido.

Observa-se, in casu a ocorrência de clara violação ao princípio da unirrecorribilidade, pois segundo se observa das informações processuais, o ora impetrante já interpôs recurso especial contra o acórdão aqui impugnado.

Com efeito, "não é cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019).