HDE 10414/EX (2024/0240861-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S S SOUTRO NOME:S S SOUTRO NOME:S S SOUTRO NOME:S SREQUERENTE:A DE A RADVOGADOS:IVAL HECKERT JUNIOR - MG059487LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO - MG096399FRANCHESCO LEOPOLDINO PALHARES - MG154711REQUERIDO:S S SOUTRO NOME:S S SOUTRO NOME:S S SOUTRO NOME:S SREQUERIDO:A DE A RADVOGADOS:IVAL HECKERT JUNIOR - MG059487LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO - MG096399FRANCHESCO LEOPOLDINO PALHARES - MG154711
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. de A. R. e S. S. S., tendo por objeto sentença de divórcio litigioso proferida pelo Tribunal Municipal da Cidade de Nakhodka, Território Primorskiy Kray, na Rússia.
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 145-149).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso, foi acostada aos autos a sentença estrangeira (fls. 123-129), acompanhada de tradução oficial (fls. 101-110), apostila (fls. 130, tradução: 111-/112) e decisão da apelação (fls. 131-142) com sua tradução oficial (fls. 113-118) e apostila (fls. 143, tradução: 118-119).
Desse modo, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
