0240915-45.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1598/SP (2026/0240915-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAREQUERENTE:SERGIO LUIZ POZOREQUERENTE:JOANA POZOADVOGADO:WELLINGTON DA SILVA SANTOS - SP188824REQUERIDO:SOLANGE POZOADVOGADO:DEISE APARECIDA MORSELLI AYEN - SP125957

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência (fls. 2-8), objetivando a concessão de "efeito suspensivo em agravo denegatório de recurso especial" (fl. 2).

O acórdão do Tribunal de origem encontra-se assim ementado (fl. 305):

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de extinção de condomínio e cobrança de locativos pelo uso exclusivo do bem - Pagamento integral da execução em quantia superior à R$ 120.000,00 - Elemento suficiente para afastar a presunção de pobreza - Valor revela livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Benefício revogado - Obrigações decorrentes da sucumbência que estavam apenas sob condição suspensiva - Alteração da situação admite a cobrança das verbas sucumbenciais - Recurso desprovido.

Nas razões do recurso especial (fls. 319-326), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais:

(i) art. 98 do CPC, na medida em que, "não há nos autos qualquer prova de que a situação patrimonial dos recorrentes sofreu qualquer alteração durante todo o processo até a satisfação voluntária do julgado, a qual somente foi realizada mediante economia total dos recorrentes" (fl. 323); e

(ii) art. 99, §§ 2º, 4º e 6º, do CPC, pois (a) "os recorrentes para pleitear o referido benefício juntaram aos autos declaração expressa, informando que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, inclusive sob as penas da Lei" (fl. 324); e (b) "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade" (fl. 325).

Na petição inicial desta tutela provisória (fls. 2-8), a parte aponta a plausibilidade jurídica do direito, especialmente diante do Tema Repetitivo n. 1.178/STJ. Defende ainda o perigo da demora consubstanciado na "sujeição a atos coercitivos contra os requerentes, vez que estão sujeitos a bloqueio de contas bancárias e penhora de bens" (fl. 6).

Assim, requer a concessão de “efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pelos requerentes até o trânsito em julgado da questão de enfrentamento da questão envolvendo a violação dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil” (fl. 7).

É o relatório.

Decido.

A competência do STJ para examinar pedido de efeito suspensivo em recurso especial instaura-se somente após ser publicada a decisão de admissibilidade do recurso, como expressamente dispõe o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015.

No caso, os requerentes pleiteiam, ao final, a concessão de “efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pelos requerentes até o trânsito em julgado da questão envolvendo a violação dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil" (fl. 7). No entanto, deixam de apresentar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial e o respectivo agravo nos próprios autos para efeito de atrair a competência do exame liminar nesta instância especial.

Desse modo, à falta de elementos mínimos que demonstrem a competência do STJ, não se conhece do presente requerimento.

De todo o modo, em casos excepcionais, diante de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão, havendo risco de dano irreparável, cuja gravidade se mostre de pronto, este Tribunal supera o obstáculo para deferir a tutela de urgência, como forma de prestigiar o comando do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. ART. 1.029, § 5º, DO CPC/2015. SÚMULAS 634 E 635 DO STF.

1. Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, que positivou a orientação jurisprudencial contida nas Súmulas 634 e 635/STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após o prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem.

2. Na forma da jurisprudência desta Corte, poderá haver mitigação da regra prevista no art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, "para que seja concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente do prévio juízo de admissibilidade ou mesmo não interposto em hipóteses excepcionais, quando, além do periculum in mora e do fumus bonis iuris, for demonstrada a teratologia da decisão recorrida" (AgInt no TP 2.616/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/6/2020).

3. No caso concreto, para além do fato de que da fundamentação contida no acórdão recorrido não se verifica nenhuma teratologia, o recurso especial não se presta a atacar acórdão amparado em fundamento exclusivamente constitucional.

[...]

6. Uma vez que a parte requerente não foi capaz de demonstrar a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido e, ainda, que não se vislumbra a possibilidade de êxito do recurso especial, torna-se inviável a concessão da tutela de urgência pretendida.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no TP n. 3.154/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.)

Nestes autos, em relação às teses defendidas pelos ora agravantes, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 307-308):

2. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Solange em face de Sergio Luiz e Joana, com pedido de concessão da gratuidade judiciária e intimação dos executados para pagamento de R$ 120.512,58, relativo aos aluguéis vencidos até abril de 2025, bem como nomeação de perito para avaliação do imóvel.

A gratuidade judiciária foi concedida à exequente e intimados os executados para pagamento.

Os executados efetuaram o pagamento da quantia (fls. 127/128) e ofertaram proposta para extinção do condomínio.

A revogação da gratuidade judiciária dos agravantes deve ser mantida.

Conforme bem ponderou o juízo a quo, os executados demonstraram possibilidade econômica incompatível com a gratuidade judiciária, ao quitarem o débito superior a R$ 120.000,00.

Ora, a quantia é significativa, sendo este um elemento que evidencia a falta dos pressupostos legais para a manutenção da gratuidade e a pretensão onera indevidamente o Estado e compromete o instituto da gratuidade, desnaturando-o.

Sendo assim, há elementos suficientes para a afastar a presunção de hipossuficiência financeira alegada, devendo ser mantido o decreto de origem.

Quanto à retroação, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam apenas sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se, nos 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado, restar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme previsão contida no artigo 98, § 3º e artigo 100, parágrafo único, ambos do CPC.

Por essas razões, mantém-se a decisão recorrida.

3. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Dessa forma, ao menos neste momento, parece não assistir razão à parte, visto que o art. 99, §§ 4º e 6º, do CPC dizem respeito, respectivamente, à possibilidade de concessão da justiça gratuita àquele assistido por advogado particular e à limitação de seus efeitos à própria parte, sem a sua extensão a litisconsorte ou sucessor. VÊ-se, portanto, que os dispositivos não amparam a tese de necessidade de assistência gratuita ou da intimação prévia para o indeferimento do benefício. Nesse cenário, a hipótese seria de aplicação da Súmula n. 284/STF.

Em relação ao art. 99, § 2º, do CPC, não se vislumbra o prequestionamento da matéria. Não há ainda elementos que demonstrem que o TJSP foi instado a se manifestar sobre a tese jurídica correlata.

Finalmente a ofensa ao art. 98 do CPC encontraria óbice na Súmula n. 7/STJ que veda a reincursão fático-probatória a viabilizar o reexame da conclusão de origem quanto à alegada hipossuficiência da parte.

No tocante ao periculum in mora, em juízo preliminar da causa, o simples início do cumprimento de sentença não é suficiente, por si, para comprová-lo.

Assim, não se verifica qualquer ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido ou, ao menos neste momento, a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA

TutCautAnt 1598/SP (2026/0240915-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:SERGIO LUIZ POZOREQUERENTE:JOANA POZOADVOGADO:WELLINGTON DA SILVA SANTOS - SP188824REQUERIDO:SOLANGE POZOADVOGADO:DEISE APARECIDA MORSELLI AYEN - SP125957

DESPACHO

Segundo o art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Assim, defiro a gratuidade da justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas iniciais referente ao ajuizamento desta Tutela Cautelar Antecedente, ficando incólume a questão objeto da presente ação, que é a obtenção do benefício na instância ordinária.

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN