Intimação
D- Órgão
- AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO), 1. UNIÃO (AGRAVANTE), 3. MUNICIPIO DE CANOAS (AGRAVADO), 4. G DA S P (INTERESSADO), 5. C L S DA S (REPRESENTADO POR), 6. JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CANOAS - RS (SUSCITANTE), 7. JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS (SUSCITADO)
- Advogado
- ADMAR SEVERO NETO (OAB 0000000/DF)
AgInt no CC 206365/RS (2024/0240943-1)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAGRAVANTE:UNIÃOAGRAVADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:ADMAR SEVERO NETO - RS027906AGRAVADO:MUNICIPIO DE CANOASINTERESSADO:G DA S PREPRESENTADO POR:C L S DA SSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CANOAS - RSSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.