0241064-41.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

3. O dever de informar o outro responsável pela filha se o responsável estabelecer residência com uma pessoa que o responsável saiba ser objeto de uma ordem protetiva final solicitada por um indivíduo que não seja o responsável e que esteja em vigor na data em que a residência com a pessoa for estabelecida. DETERMINA-SE que a comunicação dessas informações seja fornecida ao outro responsável pela filha assim que possível, mas não após o trigésimo dia seguinte à data em que o responsável estabelecer residência com a pessoa que é objeto da ordem protetiva final. AVISO: O RESPONSÁVEL COMETE UM DELITO PASSÍVEL DE PENALIDADE COMO CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE NÃO FORNECER ESTA COMUNICAÇÃO. (fl. 75)

4. O dever de informar o outro responsável pela filha se o responsável residir ou permitir o acesso não supervisionado de uma pessoa a um filho, sendo essa pessoa objeto de uma ordem protetiva final solicitada pelo responsável após o término do período de sessenta dias a partir da data em que a ordem protetiva final tenha sido emitida. DETERMINA-SE que a comunicação dessas informações seja fornecida ao outro responsável pela filha assim que possível, mas não após o nonagésimo dia seguinte à data em que a ordem protetiva final tenha sido emitida. AVISO: UM RESPONSÁVEL COMETE UM DELITO PASSÍVEL DE PENALIDADE COMO CONTRAVENÇÃO DA CLASSE C SE NÃO FORNECER ESTA COMUNICAÇÃO; e (fl. 75)

5. o dever de informar o outro responsável pela filha se vier a ser parte de um pedido de proteção emitido após a data da sentença de constituição da guarda. DETERMINA-SE que a comunicação de tais informações deve ser fornecida ao outro responsável pela filha o mais rápido possível, mas o mais tardar no trigésimo dia após a data em que tenha sido emitida a ordem protetiva final. AVISO: O RESPONSÁVEL COMETE OFENSA PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO DA CLASSE C SE DEIXAR DE FORNECER TAL AVISO. (fl. 75)

A FALHA DE UMA PARTE EM OBEDECER À ORDEM JUDICIAL DE COMUNICAR À OUTRA PARTE, AO Juízo E AO REGISTRO DE CASOS ESTADUAL SOBRE A ALTERAÇÃO DA INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PODE RESULTAR EM MAIS LITÍGIO PARA EFETIVAR A ORDEM, INCLUINDO DESACATO AO Juízo. A DETERMINAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PODE LEVAR A PENA DE DETENÇÃO POR UM PERÍODO DE ATÉ SEIS MESES, MULTA DE US$ 500 POR CADA VIOLAÇÃO E SENTENÇA DE CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. (fl. 101)

AVISO A QUALQUER OFICIAL DE PAZ DO ESTADO DE TEXAS: PODE-SE FAZER ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA EFETIVAR OS TERMOS DA GUARDA DA FILHA ESPECIFICADOS NA PRESENTE ORDEM. UM OFICIAL DE PAZ QUE SE EMBASE NOS TERMOS DE UM ORDEM JUDICIAL E O ÓRGÃO DO OFICIAL TEM IMUNIDADE CONTRA QUALQUER DEMANDA, CIVIL OU OUTRA, RELATIVA AOS ATOS DE BOA FÉ DO OFICIAL REALIZADOS NO ÂMBITO DOS DEVERES DO OFICIAL DE EFETIVAR OS TERMOS DO ORDEM QUE SE RELACIONAM À GUARDA DA FILHA. QUALQUER PESSOA QUE CONSCIENTEMENTE APRESENTE PARA EXECUÇÃO UM DESPACHO INVÁLIDO OU QUE NÃO ESTEJA MAIS EM VIGOR COMETE UM DELITO QUE PODE SER PUNIDO COM RECLUSÃO DE ATÉ DOIS ANOS E MULTA DE ATÉ US$ 10.000. (fl. 101)

ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: DEIXAR DE OBEDECER UM DESPACHO JUDICIAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU A GUARDA OU O ACESSO AO FILHO PODE RESULTAR EM MAIS LITÍGIO PARA EFETIVAR O DESPACHO, INCLUINDO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A DETERMINAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PODE LEVAR A PENA DE DETENÇÃO POR UM PERÍODO DE ATÉ SEIS MESES, MULTA DE US$ 500 POR CADA VIOLAÇÃO E SENTENÇA DE CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. (fl. 102)

SE UMA PARTE DEIXAR DE FAZER UM PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO LUGAR E NA MANEIRA REQUERIDA POR UM DESPACHO JUDICIAL TAL FATO PODE RESULTAR NO NÃO RECEBIMENTO DE CRÉDITO POR EFETUAR TAL PAGAMENTO. (fl. 102)

Consequentemente, a fim de resguardar a ordem pública, o pedido de homologação só pode ser parcialmente deferido, afastando-se as penalidades acima transcritas.

Destarte, quanto ao restante, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também disposições sobre responsabilidades parentais e partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018).

Ressalte-se que a partilha dos bens imóveis situados no Brasil decorreu de acordo realizado entre as partes (fl. 61, tradução fl. 109), o que não impede a homologação. Nesse sentido:

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PARTILHA DE BENS DECRETADA PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO PARCIALMENTE.

1. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realize com atenção aos ditames do art. 15 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ.

2. Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e dos arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; e (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública".

3. No caso, a partilha de bens imóveis situados no Brasil, em decorrência de divórcio ou separação judicial, é competência exclusiva da Justiça brasileira, nos termos do art. 23, III, do Código de Processo Civil. Nada obstante, a jurisprudência pátria admite que a Justiça estrangeira ratifique acordos firmados pelas partes, independente do imóvel localizar-se em território brasileiro. Contudo, tal entendimento não pode se aplicar à situação em exame, em que não houve acordo, inclusive porque o réu, devidamente citado, não compareceu ao processo estrangeiro.

4. Assim, a partilha decretada no estrangeiro é válida tão somente em relação ao imóvel adquirido no Brasil em data anterior ao casamento, não havendo como homologar a partilha do imóvel cuja aquisição se deu já na constância do casamento e nem, tampouco, cabe discutir a partilha dos bens situados no estrangeiro.

5. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido parcialmente.

(SEC n. 15.639-EX, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 9/10/2017)

Ante o exposto, homologo parcialmente o título judicial estrangeiro de divórcio, excluindo as penalidades supramencionadas.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Sentença

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. M F V E L (REQUERENTE), 2. F R B (REQUERENTE), 3. M F V E L (REQUERIDO), 4. F R B (REQUERIDO)

Advogado

GABRIELA GOIZ BOZZO (OAB 430180/SP)

Sentença

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. M F V E L (REQUERENTE), 2. F R B (REQUERENTE), 3. M F V E L (REQUERIDO), 4. F R B (REQUERIDO)

Advogado

GABRIELA GOIZ BOZZO (OAB 430180/SP)