0241503-86.2025.3.00.0000

Julho 20252 eventos

1. 8 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

   Advogado

   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

   HC 1016162/MG (2025/0241503-6)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:JONATAS BORGES FERREIRA PIRESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JONATAS BORGES FERREIRA PIRES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

   Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 158, § 3º, do Código Penal, encontrando-se atualmente em regime semiaberto.

   O Juízo da execução adequou o cumprimento da pena na modalidade de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

   Em âmbito recursal, o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, revogando a prisão domiciliar.

   Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o magistrado singular teria apresentado fundamentos concretos e suficientes para o deferimento da prisão domiciliar ao apenado.

   Afirma que "a decisão de primeiro grau não se baseou nas hipóteses do art. 117 da LEP, mas sim na ausência de estrutura estatal para o cumprimento do regime semiaberto, o que configura excesso de execução" (fl. 6).

   Relata, ainda, que "não se tratou de concessão automática, mas de decisão fundamentada, proporcional e alinhada à jurisprudência do STF e à Súmula Vinculante 56." (fl. 7).

   Considera que o acórdão impugnado contraria os princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana, afrontando a Súmula Vinculante n. 56.

   Requer, liminarmente, "a suspensão dos efeitos da decisão impugnada e o sobrestamento do cumprimento do mandado de prisão" (fl. 9). No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja cassada, mantendo-se a prisão domiciliar ao paciente.

2. 3 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação