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É o relatório.

Decido.

Conforme a jurisprudência da Corte Especial, a competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça para o exame de pedido de Suspensão está delimitada pela natureza da causa de pedir da ação principal e pelos fundamentos da decisão impugnada.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (SLS). NATUREZA CONSTITUCIONAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJETADA E DO PEDIDO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA. MANEJO DO PEDIDO DE CONTRACAUTELA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A competência para análise do pedido de suspensão de liminar e de sentença (SLS) depende do teor da decisão objeto da contracautela.

2. Caráter constitucional dos fundamentos da decisão objeto do pedido de suspensão e das razões do pedido suspensivo, afastando-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido.

3. A suspensão de liminar e sentença não pode ser manejada como sucedâneo recursal.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt na SLS n. 3.102/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 19/12/2023)

AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. MUSEU DA BÍBLIA. LAICIDADE DO ESTADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

[...] 7. De acordo com o art. 4°, caput, da Lei 8.437/1992, “Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. JÁ o art. 25, caput, da Lei 8.038/1990 dispõe que “Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal”.

8. Conforme jurisprudência da Corte Especial do STJ, “a competência do Superior Tribunal de Justiça para deliberar acerca de pedidos de suspensão de liminar está vinculada à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir” (AgInt na SLS 2.249/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 25.4.2017). É assente ainda o entendimento de que, “havendo concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional, prevalece a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do pedido suspensivo.” (AgInt na SLS 2.441/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 24.5.2019).

[...] 12. Agravo Interno provido para não conhecer do Pedido de Suspensão.

(AgInt na SLS n. 2.924/DF, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 8/5/2024)

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CAUSA DE PEDIR. NATUREZA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR PRETENSÃO SUSPENSIVA À LUZ DE DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pedido de contracautela está vinculada à fundamentação de natureza infraconstitucional da causa de pedir indicada no feito principal. Inteligência do art. 25 da Lei n.º 8.038/90.

2. Estando a causa de pedir da demanda apoiada, concomitantemente, em matéria constitucional e infraconstitucional, a competência para exame do pedido suspensivo é da Presidência da Suprema Corte, em razão da vis atrativa. Precedentes do STF e do STJ.

3. Hipótese em que a causa - fornecido o medicamento “Spinraza” (nusinersen) para tratamento da doença amiotrofia espinhal progressiva tipo 1, apresenta como fundamento ofensa ao direito à saúde, à vida e à dignidade humana, insculpidos nos arts. 1.º, inciso III, 6.º, 196 e 198, da Constituição Federal - tem natureza constitucional, devem os autos ser remetidos para o Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt na SS n. 2.942/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 7/8/2018)

No caso dos autos, tanto a causa de pedir da ação de origem quanto os fundamentos da decisão impugnada ostentam índole nitidamente constitucional. A petição inicial do interdito proibitório assenta a pretensão possessória na alegada inconstitucionalidade da conduta municipal, que pretenderia apossar-se do imóvel sem a prévia e justa indenização em dinheiro exigida pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Por sua vez, o acórdão que se busca suspender negou provimento ao Agravo de Instrumento precisamente sob o fundamento de que a imissão na posse para fins de utilidade pública depende da observância da garantia constitucional da prévia e justa indenização, nos termos dos arts. 5º, XXIV, e 182, § 3º, da Constituição Federal, reputando que a pretensão municipal de ingressar no imóvel antes do regular procedimento expropriatório afronta o regime constitucional da desapropriação.

VÊ-se, pois, que o núcleo da controvérsia, tal como deduzida na origem e resolvida na decisão impugnada, repousa sobre a interpretação e a aplicação de normas constitucionais, o que afasta a competência desta Corte Superior para o exame do pedido suspensivo.

Diante do exposto, não conheço do pedido.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN