0241582-65.2025.3.00.0000

Institucional

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• Transparência

1. “A execução da pena de multa compete ao mesmo Juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta” (CC n. 189130/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 28/9/2022).

2. Parecer pelo conhecimento do presente conflito negativo para reconhecer a competência Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda – São Paulo/SP, ora suscitado.

É o relatório. Decido.

Conheço do conflito de competência, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Consoante relatado, Italo Henrique Rodrigues Martins foi condenado como incurso no art. 171, caput, do Código Penal à pena de 1 ano de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa. Posteriormente, o juízo suscitado determinou a remessa do processo de execução da pena de multa à Comarca de Barra Mansa, no Rio de Janeiro, tendo em vista o fato de o apenado residir nessa localidade.

Nada obstante, a jurisprudência desta egrégia Corte entende que a execução da pena de multa deve seguir no juízo da execução penal competente para a fiscalização da pena privativa de liberdade, porquanto é necessária a existência de execução penal una.

A propósito:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. UNICIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

1. A execução penal é una, não sendo possível cindir o processo executivo para que a execução da pena privativa de liberdade seja processada perante o Juízo das Execuções Penais de um estado da federação e a execução da pena de multa imposta na mesma condenação penal seja processada em Juízo de estado diverso.

2. A execução da pena de multa compete ao mesmo Juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta.

3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO 1.º JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE NOVO HAMBURGO/RS. (CC n. 189.130/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 28/9/2022.)

Outrossim, como bem destacado no parecer ministerial, “considerando que a execução penal é una, a pena de multa deve ser executada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta ao apenado” (fl. 32).

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda. em São Paulo/SP, ora suscitado.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BARRA MANSA - RJ (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP (SUSCITADO), 3. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SAO PAULO - SP (SUSCITADO)

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