Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. LUIS RODRIGO DA SILVA (IMPETRANTE)
- Advogado
- LEANDRO NUNES LOPES (OAB 88480/RS)
MS 31444/RS (2025/0241586-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:LUIS RODRIGO DA SILVAADVOGADO:LEANDRO NUNES LOPES - RS088480IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Luis Rodrigo da Silva contra ato reputado ilegal alegadamente praticado pelo Desembargador Relator Roberto Sbravati, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da Apelação 5019100-52.2024.8.21.0033.
O impetrante afirma. em síntese, que a decisão que decretou a extinção do Cumprimento de Sentença, por pagamento, afronta a coisa julgada ao decotar as diferenças relativas à multa processual - que, afirma, encontram-se inadimplidas.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, defiro o pedido de concessão da Justiça Gratuita.
A Constituição Federal de 1988, no art. 105, I, "b", fixa a competência do STJ, no que interessa ao presente caso, nos seguintes termos: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça...processar e julgar, originariamente: os mandados de segurança (...) contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal".
Como se infere da narrativa na peça inicial, o impetrante insurge-se contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, autoridade que não consta no rol do permissivo constitucional acima referido, o que afasta a competência originária desta Corte.
Nesse sentido, cite-se o enunciado da Súmula 41/STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos".
Cito precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 41 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, nos termos do nciso I, alínea b, da Constituição Federal.