0241619-58.2026.3.00.0000

Institucional

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É o relatório.

Diz a nossa jurisprudência que não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 751.156/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/8/2022).

Seja como for, inexiste, na espécie, flagrante ilegalidade a ser reparada por meio de habeas corpus de ofício.

O Tribunal de origem destacou que a decisão popular amparou-se em uma das narrativas debatidas em plenário, respaldada por prova oral produzida sob contraditório e por elementos documentais e periciais, não se tratando de juízo arbitrário dissociado do conjunto probatório.

Segundo o acórdão, há relatos convergentes sobre a realização de julgamento por tribunal do crime, a determinação de morte e a logística do crime, descrevendo o transporte da vítima em veículo, a condução até a estrada onde ocorreu a execução por estrangulamento e disparos, além do abandono do corpo no local, reforçando a autoria e a participação ativa do réu nos fatos. Mencionou-se que a investigação policial apontou achados periciais e circunstanciais compatíveis com a dinâmica delitiva, apreensão de armas e munições em residências relacionadas ao grupo, registro fotográfico do ambiente do julgamento, bem como informações da vizinhança sobre reunião prévia, deslocamentos e uso de veículo para transportar a vítima, corroborando o encadeamento fático descrito na fase inquisitorial e confirmado em juízo (fls. 74/80).

Com base nesse conjunto probatório, concluiu-se que a condenação pelos delitos encontra amparo em prova mínima suficiente, afastando a alegação de decisão manifestamente contrária às provas dos autos.

Ora, se a Constituição Federal reconheceu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, garantindo-lhe a soberania dos veredictos, a via do mandamus mostra-se inadequada para transmudar o quanto foi decidido pelo Conselho de Sentença, ainda mais quando as instâncias ordinárias debateram exaustivamente as teses manejadas por ambas as partes no processo acusatório (HC n. 173.970/SC, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 22/3/2012).

Assim, verificando-se que a Corte local assentou que a condenação encontra amparo nas provas dos autos, "uma eventual reversão do entendimento anterior demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário". (AgRg no HC n. 650.153/SC, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023) – (AgRg no HC n. 856.483/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/10/2023).

Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. CLAYTON FLORÊNCIO DOS REIS (IMPETRANTE)

Advogado

CLAYTON FLORÊNCIO DOS REIS (OAB 221825/SP)