0241664-96.2025.3.00.0000

HC 1016073/RS (2025/0241664-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:BRYAN RODRIGUESADVOGADO:BRYAN RODRIGUES - RS131000IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:NILTON CESAR SOUZA MACEDOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de NILTON CESAR SOUZA MACEDO – condenado como incurso no crime de estupro (Ação Penal n. 5007115-15.2020.8.21.0005) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , comporta acolhimento.

Com efeito, busca a impetração a fixação de regime inicial diverso do fechado à condenação imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Bento Gonçalves/RS, ao argumento de que o mais rigoroso foi imposto sem fundamentação idônea, vulnerando a Súmula 440/STJ.

De início, observo ser inviável a utilização da via eleita para revisar, novamente, a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. No entanto, desponta dos autos a ocorrência de constrangimento ilegal manifesto, a justificar a superação do referido óbice.

Do atento exame dos autos observa-se que as instâncias ordinárias fixaram o regime inicial fechado à condenação inferior a 8 anos, sem a indicação de elementos concretos dos autos, ignorando, ainda, o fato de serem todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente.

No entanto, é entendimento consolidado deste Superior Tribunal que a fixação de regime inicial mais gravoso deve estar fundamentada em circunstâncias concretas, não bastando a gravidade abstrata do delito ou a equiparação do tráfico a crime hediondo, conforme entendimento consolidado pelas Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ (AREsp n. 2.162.678/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 21/10/2024).

Em face do exposto, concedo a ordem impetrada para fixar o regime inicial semiaberto à condenação imposta ao paciente na Ação Penal n. 5007115-15.2020.8.21.0005, da 2ª Vara Criminal da comarca de Bento Gonçalves/RS.

Comunique-se com urgência.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR