Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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AgRg no HC 1016183/AC (2025/0241694-4)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAGRAVANTE:JARBAS ANUTE COSTAADVOGADO:ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR - AC003102AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACREIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
AgRg no HC 1016183/AC (2025/0241694-4)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAGRAVANTE:JARBAS ANUTE COSTAADVOGADO:ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR - AC003102AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACREIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACREProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
AgRg no HC 1016183/AC (2025/0241694-4)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAGRAVANTE:JARBAS ANUTE COSTAADVOGADO:ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR - AC003102AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACREIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
DESPACHO
Trata-se de agravo regimental interposto por JARBAS ANUTE COSTA contra a decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, em que se indeferiu o pedido liminar formulado no habeas corpus (fls. 753-754).
Não tendo sido constatada, de plano, a ocorrência de constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da medida de urgência, a apreciação do agravo regimental deverá ser realizada após a instrução dos autos e a manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 202 do RISTJ, permitindo-se, assim, um exame aprofundado da pretensão apresentada pela defesa.
Abra-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
OG FERNANDES
HC 1016183/AC (2025/0241694-4)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIORADVOGADO:ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR - AC003102IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACREPACIENTE:JARBAS ANUTE COSTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
DESPACHO
Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte.
Não sendo caso de retratação, determino o encaminhamento dos autos ao Ministro relator.
Publique-se.
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
LUIS FELIPE SALOMÃO
HC 1016183/AC (2025/0241694-4)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIORADVOGADO:ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR - AC003102IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACREPACIENTE:JARBAS ANUTE COSTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JARBAS ANUTE COSTA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime aberto e do pagamento de 20 dias-multa, como incurso no art. 299 do Código Penal.
A defesa alega constrangimento ilegal diante da ausência de designação de audiência específica para proposta de suspensão condicional do processo, da inexistência de proposta de acordo de não persecução penal, do fato de o paciente haver sido condenado por conduta atípica e de terem sido indeferidos os seus pedidos de desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 307 do Código Penal, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja determinada a suspenção da execução da pena nos autos do processo n. 9000724-04.2024.8.01.0001, até o julgamento final do writ.
No mérito, pleiteia pela declaração de nulidade do acórdão impugnado em razão das diversas ilegalidades delineadas nas razões da impetração.
A liminar foi indeferida às fls. 753-754, e as informações foram prestadas às fls. 772-776 e às fls. 782-872.
O impetrante apresentou agravo regimental desafiando a decisão de indeferimento da liminar.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado, em 2/7/2025, com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 23/4/2025 (fl. 783).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
[...]
2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez.
[...]
(AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT –, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Outrossim, julgo prejudicado o agravo regimental.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
OG FERNANDES
HC 1016183/AC (2025/0241694-4)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIORADVOGADO:ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR - AC003102IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACREPACIENTE:JARBAS ANUTE COSTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JARBAS ANUTE COSTA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.
Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 20 dias-multa, como incurso no art. 299 do Código Penal.
Relata o impetrante a existência de constrangimento ilegal diante da ausência de designação de audiência específica para proposta de suspensão condicional do processo, da inexistência de proposta de acordo de não persecução penal, do fato de o paciente haver sido condenado por conduta atípica, bem como por terem sido indeferidos os seus pedidos de desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 307 do Código Penal e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja determinada a suspenção da execução da pena nos autos do processo n. 9000724-04.2024.8.01.0001, até o julgamento final do writ.
No mérito, pleiteia pela declaração de nulidade do acórdão impugnado em razão das diversas ilegalidades delineadas nas razões da impetração.
É o relatório.
Decido.
Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.
À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser melhor avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.
Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se.
Intimem-se.
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
LUIS FELIPE SALOMÃO
HC 1016183/AC (2025/0241694-4)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIORADVOGADO:ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR - AC003102IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACREPACIENTE:JARBAS ANUTE COSTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACREProcesso distribuído pelo sistema automático em 02/07/2025.