0241699-56.2025.3.00.0000

HC 1016217/DF (2025/0241699-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:FRANKLIN RODRIGUES DA COSTAADVOGADOS:ANDREA CANELLAS ALEXANDRE - DF021223FERNANDO MORAIS DE LIMA - DF059785FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - DF006575IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:EDUARDO AUGUSTO ALVES GOMES SERRANOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de E A A G S contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS na Apelação Criminal n. 0711585-23.2020.8.07.0006.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no artigo 217-A, c.c. o artigo 14, II, ambos do Código Penal.

Em suas razões, sustenta a Defesa que a conduta do paciente deveria ser desclassificada para o tipo penal do artigo 215-A do Código Penal, uma vez que não houve ato sexual contra a vítima, mas apenas importunação.

Alega, ainda, que houve indevida majoração da pena-base, sem fundamentação idônea, e que deve ser fixado o regime inicial semiaberto, considerando que o paciente é primário e possui bons antecedentes e predicados favoráveis.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para desclassificar a conduta para o tipo do artigo 215-A do Código Penal ou, sucessivamente, a revisão da dosimetria da pena, com fixação da pena-base no mínimo legal e estabelecimento de regime inicial diverso do fechado.

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 162-163).

A autoridade coatora prestou informações (fls. 169-175 e 178-188).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 192-197).

HC 1016217/DF (2025/0241699-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:FRANKLIN RODRIGUES DA COSTAADVOGADOS:ANDREA CANELLAS ALEXANDRE - DF021223FERNANDO MORAIS DE LIMA - DF059785FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - DF006575IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:EDUARDO AUGUSTO ALVES GOMES SERRANOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDUARDO AUGUSTO ALVES GOMES SERRANO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A, c/c o art. 14, II, do Código Penal.

Em suas razões, sustenta o impetrante que a conduta do paciente deveria ser desclassificada para o tipo penal do art. 215-A do Código Penal, uma vez que não houve ato sexual contra a vítima, mas apenas importunação.

Alega que houve indevida majoração da pena-base, sem fundamentação idônea, e que deve ser fixado o regime inicial semiaberto, considerando que o paciente é primário e possui bons antecedentes e predicados favoráveis.

Requer, liminamente e no mérito, a concessão da ordem para desclassificar a conduta para o tipo do art. 215-A do Código Penal ou, sucessivamente, a revisão da dosimetria da pena, com fixação da pena-base no mínimo legal e estabelecimento de regime inicial diverso do fechado.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.