0241701-26.2025.3.00.0000

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1. 29 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

   Classe

   RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

   Destinatários

   1. MARIA LUIZA GOULARTE (RECORRENTE), 2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (RECORRIDO)

   Advogado

   ADRIANA ALVES LISBÔA DINI (OAB 136369/SP)

   RMS 76674/SP (2025/0241701-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:MARIA LUIZA GOULARTEADVOGADO:ADRIANA ALVES LISBÔA DINI - SP136369RECORRIDO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

   DECISÃO

   Cuida-se de RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA interposto por MARIA LUIZA GOULARTE em face de decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

   É o relatório.

   Decido.

   Inicialmente, tendo em vista a regularização da representação processual, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que o recurso não deve prosperar.

   Consoante certidão de fl. 31 (e-STJ), o presente recurso foi interposto diretamente no STJ. Entretanto, conforme dispõe o art. 1.028, § 2º, do CPC, bem como o art. 247 do RISTJ, o Recurso em Mandado de Segurança deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, ao que se segue a abertura do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contrarrazões pela parte contrária.

   No caso, deveria a parte ter protocolado o Recurso em Mandado de Segurança no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, e não nesta Corte Superior.

   Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

   Publique.

   Intimem-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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   Intimação