0241744-60.2025.3.00.0000

CR 22209/EX (2025/0241744-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE BRUXELAS DE LINGUA FRANCESA - VARA CÍVELINTERESSADO:JOSE APARECIDO CORDEIRO MAIA JUNIORPARTE:ING BÉLGICAAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça belga (Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas de língua francesa – Vara Cível) solicita que se proceda à notificação de José Aparecido Cordeiro Maia Júnior dos termos da Ação de Penhora de Execução Imobiliária n. B232205, em que foi prorrogado o prazo da missão do tabelião.

Considerando que, nas Cartas Rogatórias n. 20257 e n. 20820, as comissões foram devolvidas sem cumprimento diante da não localização da mesma parte interessada, nos endereços informados pela Justiça rogante e pelo Ministério Público Federal, e que o endereço informado, nesta comissão pela Justiça rogante é o mesmo indicado nas supracitadas Cartas Rogatórias, devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo de que informe novo endereço da parte interessada.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN