0241766-84.2026.3.00.0000

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Por fim, quanto ao pedido para cientificação do patrono acerca da data de julgamento, destaco que é ônus do advogado acompanhar a inclusão do processo em mesa, sempre noticiada no Sistema de Informações Processuais desta Corte Superior, acessível ao público mediante cadastramento livre e gratuito no Sistema Push, pelo qual será avisado, via e-mail, de todos os andamentos do feito.

Indefiro o pedido.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. ALEXSANDRO CIMINO DE LANA (AGRAVANTE)

Advogado

RODRIGO PEREIRA NOGUEIRA (OAB 222009/MG)

4. Ainda que tivessem sido comprovadas, a presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não seria suficiente para inibir a custódia cautelar, uma vez demonstrada a necessidade de sua manutenção.

Alega o impetrante, em síntese, constrangimento ilegal na imposição da segregação cautelar ao paciente, mediante fundamentação genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, sem indicação de fatos concretos e dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; afirma ausência de contemporaneidade, condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares diversas.

Postula, então, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva imposta ou substituída por medidas alternativas.

É o relatório.

Confira-se, no que interessa, o decreto de prisão (fls. 29/30 - grifo nosso):

[...]

O fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, e no que concerne à uma das vítimas, qual seja, E. L. R. D. S., pode ser verificado pela simples análise do Exame de Violência Sexual em Pessoa do Sexo Feminino de ID 106.***.***-63, de onde se extrai que a vítima apresenta ruptura himenal.

Ademais, indícios suficientes de autoria restaram demonstrados pelo fato de as professoras das vítimas e a genitora de duas das vítimas terem relatado, de forma expressa, que as vítimas apontaram o investigado como autor de diversos abusos sexuais.

Vale salientar que, nesta fase do procedimento não é exigível prova plena, sendo suficientes meros indícios da autoria, os quais se encontram no presente caso.

O periculum libertatis também se faz presente no caso em evidência, pois há risco e ameaça à garantia da ordem pública, conveniência de eventual futura instrução criminal e à aplicação da lei penal caso o investigado permaneça em liberdade. Isso porque, os elementos constantes nos autos evidenciam supostos abusos sexuais recentes direcionados a ao menos 03 (três) vítimas distintas.

O investigado, portanto, ao que parece, representa patente risco às vítimas, aos seus familiares, às testemunhas, e ainda, à sociedade, valendo ressaltar que a despeito da ausência de juntada de CAC nestes autos, realizei consulta no Sistema PJe e verifiquei que o réu possui uma condenação pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, e ainda que ele figura como réu em ação penal que ainda está em trâmite, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas.

Assim, é patente a insuficiência de medidas cautelares outras, justificada a excepcionalidade da decretação da prisão preventiva salientada pelo artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal.

Com tais fundamentos, entendo se revelar no caso em exame a necessidade da decretação da prisão preventiva do investigado, sendo certo que, pelos motivos acima expostos, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não seriam suficientes para evitar que o investigado volte a atentar contra a integridade física, psicológica e sexual, patrimonial e sexual e vida das vítimas.

Ressalto, ainda, que a decretação da prisão preventiva não infringe o princípio constitucional da presunção de inocência, por ter caráter meramente cautelar, e se justifica, obviamente, pela presença dos requisitos legais.

[...]

Do atento exame dos trechos transcritos, observo que o Magistrado singular logrou apontar elementos concretos que denotam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, tendo em vista a suposta repetição nas condutas delituosas, com ao menos três vítimas, a existência de condenação anterior por crime de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar e a ação penal em curso pelo delito de tráfico de drogas, a denotar a probabilidade concreta de reiteração delitiva.

No mesmo sentido:

[...]

3. Anote-se que, consoante a jurisprudência da Suprema Corte, "a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a probabilidade concreta de reiteração na prática criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar" (HC 137.131/RS-AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/05/2017).

[...]

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 183.394/GO, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024)

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. RODRIGO PEREIRA NOGUEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

RODRIGO PEREIRA NOGUEIRA (OAB 222009/MG)