0241793-67.2026.3.00.0000

• MARCOS HOKUMURA REIS
  OAB/SP 192158cpf265.***.***-79Mostrar
• ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA
  OAB/SP 174967cpf083.***.***-27Mostrar
• SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR
  OAB/SP 182679cpf269.***.***-95Mostrar
• GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI
  OAB/SP 276388cpf316.***.***-98Mostrar
• ADENAUER JOSÉ MAZARIN DELECRODIO
  OAB/SP 99422

Por se tratar de atribuição de efeito suspensivo, tem-se que esses dois requisitos devem ser analisados com as vistas voltadas ao próprio recurso, ou seja: a plausibilidade do direito será pautada pela possibilidade de êxito recursal, e o interesse processual do requerente deve ser analisado, sempre, com base nos efeitos que se poderão extrair do eventual provimento de seu recurso.

Na hipótese, o pedido de concessão de efeito suspensivo esbarra na ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito.

Da análise dos autos, depreende-se que houve a formulação de requerimento análogo ao TJ/SP, que o indeferiu nos seguintes termos:

Os requisitos necessários à agregação de efeito suspensivo ou à antecipação dos efeitos da tutela recursal em recursos que não são dotados ordinariamente desses atributos hão de ser os mesmos aplicados nas instâncias ordinárias.

Em relação ao efeito suspensivo, é imperioso que esteja não apenas evidenciada a existência do periculum in mora, o qual não pode decorrer unicamente da probabilidade de cumprimento do que já foi decidido por acórdão, como ainda é necessário que fique muito bem configurado que o recorrente está realmente amparado pelo bom direito, entendido como tal aquele já sufragado pacificamente nas Cortes superiores.

[...]

Apenas a perfeita conjugação de ambos os requisitos é que pode propiciar tal agregação.

Feitas tais considerações, não comporta deferimento o pedido de agregação do efeito suspensivo ao recurso especial.

Os D. Julgadores observaram que a r. decisão agravada corretamente indeferiu o pedido formulado pelo recorrente de adjudicação das cotas sociais da recorrida, em respeito ao decidido em anterior agravo de instrumento (processo 2010220-52.2025.8.26.0000), em que restou definido o limite da medida constritiva a 50% dos recebíveis decorrentes de direitos financeiros da recorrida, para preservar sua subsistência, que seria atingida se dela fossem retiradas as cotas por completo.

Assim, entenderam que o D. Magistrado de primeiro grau decidiu de forma a conciliar o princípio da menor onerosidade ao executado com o princípio da efetividade da execução.

De resto, ressaltaram que o apontado julgamento de outro agravo de instrumento (processo 2281002-03.2025.8.26.000) não altera o quanto decidido no presente feito, sequer tendo relação com a discussão aqui travada.

Nessa linha argumentativa, a deliberação colegiada está devidamente fundamentada, não existindo motivos que justifiquem a suspensão de seu cumprimento. (e-STJ fls. 118-122).

Como se pode depreender do teor da decisão supratranscrita, trata-se de litígio complexo. Em uma análise perfunctória, as alegações do requerente são incompatíveis com os limites das medidas constritivas no processo de execução, já delineados na origem.

Saliente-se, ainda, que o bloqueio total dos recebíveis, na forma postulada, constitui medida drástica, de modo que não se coaduna com o princípio segundo o qual a execução deve ser conduzida da forma menos onerosa possível à parte executada.

Evidenciada a ausência da probabilidade do direito alegado, torna-se desnecessária a análise da questão sob a ótica do perigo na demora.

Por fim, e considerando que a parte requerente noticia ter ocorrido na origem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, saliente-se inexistir impedimento para que a medida aqui pleiteada seja levada à apreciação do juízo naqueles autos.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI