Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MICHEL JOSE NICOLAU MUSSI (IMPETRANTE)
- Advogado
- MICHEL JOSÉ NICOLAU MUSSI (OAB 96230/SP)
HC 1016118/SP (2025/0241814-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MICHEL JOSE NICOLAU MUSSIADVOGADO:MICHEL JOSÉ NICOLAU MUSSI - SP096230IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GUILHERME HENRIQUE BORTOLETOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
O presente habeas corpus, impetrado em benefício de GUILHERME HENRIQUE BORTOLETO, no qual se requer a revogação da prisão preventiva, perdeu seu objeto diante da superveniência de alteração fático-processual.
Com efeito, de acordo com as informações constantes do portal eletrônico do Tribunal de origem, foi proferida sentença condenando o ora paciente ao cumprimento de pena em regime semiaberto, tendo-lhe sido negado o direito de recorrer em liberdade (Ação Penal n. 1500016-41.2025.8.26.0344).
Desse modo, na linha da jurisprudência desta Corte, fica prejudicado o pedido de análise dos fundamentos da prisão preventiva, uma vez que a custódia decorre, agora, de título diverso, consubstanciado em novos fundamentos, cujos requisitos específicos desafiam, portanto, impugnação própria perante o Tribunal de origem. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no RHC n. 112.178/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/6/2020; AgRg no RHC n. 92.522/AL, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/3/2020; e AgRg no RHC n. 110.729/MA, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 20/2/2020.
No mais, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a custódia cautelar deve ser compatibilizada com o regime prisional imposto na sentença, conforme a Súmula 716 do STF, sob pena de imposição de regime mais gravoso (AgRg no HC n. 754.565/MG, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe 16/9/2022).
Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus, mas, com base nos precedentes e no parecer ministerial, recomenda-se que, caso o paciente esteja em estabelecimento compatível com o regime fechado, seja transferido para um estabelecimento prisional compatível com o regime prisional fixado pelo Juízo sentenciante (o semiaberto), salvo se por outro motivo estiver preso.
Publique-se.