0241856-92.2026.3.00.0000

Institucional

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• Transparência

Afirma que há inconsistências relevantes na palavra da vítima, não corroboradas por prova autônoma, destacando a contradição com o depoimento da testemunha indicada como ocular e interventora, que negou ter presenciado os fatos em juízo, sob juramento.

Defende que os demais elementos são indiretos e de natureza administrativa, como relatos de “ouvir dizer”, comunicações privadas e registros internos da empresa, insuficientes para sustentar o decreto condenatório, impondo a aplicação do princípio do in dubio pro reo diante da negativa do paciente e da ausência de confirmação material ou testemunhal direta.

Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente, com a cassação do acórdão impugnado e o restabelecimento da sentença absolutória.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.

Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a tese de absolvição:

E o fato é que a vítima do caso em tela apresentou narrativa coesa e segura sobre os fatos, sem contradições ou inconsistências que constituam indícios de inveracidade. Além disso, excetuando a isolada versão do acusado, não há rigorosamente um elemento nos autos que infirme ou contrarie suas declarações; e o restante da prova, por sua vez, as conforta, calhando transcrever, nesse ponto, o teor do bem lançado parecer do douto Procurador de Justiça Sergio Santos Marino, que o expõe com muita propriedade e perspicácia, estando sua análise perfeitamente alinhada ao meu entendimento e integrando, por isso, minhas razões de decidir. In verbis:

[...] Importante destacar que a vítima formalizou denúncia interna à Coordenadora de RH, Graziela dos Santos, levando espontaneamente os fatos ao conhecimento da empresa e buscando providências para conter a conduta do réu. O relato feito ao RH coincide com aquele apresentado em juízo, reforçando a autenticidade da narrativa e afastando qualquer hipótese de invenção ou propósito incriminatório.

De fato, a coordenadora confirmou em juízo que a vítima procurou a administração relatando toques indevidos nos seios e nas nádegas, encaminhando a situação ao setor jurídico, que inclusive sugeriu a demissão por justa causa do acusado.

O comportamento da vítima - que não apenas reportou o fato internamente, mas também registrou boletim de ocorrência e pediu desligamento do emprego por não se sentir segura - indica a seriedade da violência sofrida e a ausência de qualquer vantagem ou motivação espúria que justificasse uma falsa imputação.

No tocante à testemunha Lucas, embora este tenha negado ter presenciado diretamente os atos, seu depoimento judicial confirma elementos que, longe de fragilizar, corroboram a versão da vítima. Ele afirmou ter conversado com a ofendida no mesmo período dos fatos e admitiu ter aconselhado que ela procurasse a gerência porque o que havia acontecido “não é uma coisa legal” - reconhecendo, portanto, que a vítima já relatava desconforto e comportamento invasivo do réu.

Ademais, é relevante que ele próprio declarou expressamente que não queria se envolver, inclusive pedindo à empresa para não ser arrolado como testemunha. Tal postura demonstra retração e afastamento da situação, mas não invalida o relato da vítima; ao contrário, reforça a naturalidade de que, em contextos de assédio sexual, colegas evitem envolvimento direto para não criar conflitos no ambiente de trabalho. [...] (fls. 39-40).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como laudo psicológico, estudo social, relatórios técnicos ou depoimentos de terceiros, sendo que a materialidade delitiva prescinde da constatação de vestígios da prática sexual em sede de exame pericial. Nesse sentido: AgRg no HC n. 1.016.737/RJ, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJEN de 18.12.2025; AgRg no HC n. 1.037.936/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 27.11.2025; AgRg no HC n. 1.015.442/SP, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 9.12.2025; AgRg no HC n. 995.218/MG, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de 30.6.2025.

Na espécie, pelo trecho do julgado acima transcrito, verifica-se que a instância de origem concluiu pela existência de elementos concretos para manutenção da condenação do paciente e, para concluir em sentido diverso, acolhendo a tese absolutória, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN