0241991-41.2025.3.00.0000

HDE 12369/EX (2025/0241991-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E C DE M COUTRO NOME:E C DE MADVOGADO:JOSEVAL LIMA DE OLIVEIRA - SP262888REQUERIDO:R A C

DESPACHO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por E. C. de M. C. (ou E. C. de M.), em que é parte requerida R. A. C., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Portugal.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada da chancela consular brasileira ou apostila (produzida no país de origem do documento) da sentença estrangeira e dos acordos celebrados pelas partes.

Ressalte-se que a participação do requerido é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

No caso, verifica-se que a requerente solicita a citação do requerido (fl. 4); contudo, deixou de indicar o endereço dele para que seja possível realizar sua citação.

Consoante o art. 240, § 2º, do CPC, é ônus processual do autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu.

Diante disso, no mesmo prazo, a requerente deve emendar a petição inicial a fim de indicar o endereço atualizado onde possa ser localizada a parte requerida para citação ou deve fazer prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN