0242005-25.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar

[...]

Na espécie, a ação foi regularmente proposta no foro do último domicílio do casal (art. 53, inc. I, b, do CPC) e, a partir da distribuição, opera-se a estabilização da competência, que não se desloca por alterações supervenientes de endereço das partes, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC), salvo hipóteses excepcionais - como a supressão do órgão jurisdicional ou a modificação de competência absoluta.

Assim, a mitigação por vezes admitida pela jurisprudência, quando em jogo interesses de crianças e adolescentes, à luz do princípio do melhor interesse, não se verifica no caso concreto, motivo pelo qual a competência é do juízo prevento.

Nesse sentido:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 173219 - DF (2020/0159246-1) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DOMICÍLIO DA AUTORA. ALTERAÇÃO POSTERIOR. DECLINAÇÃO DE FORO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO T. S. DE C. ajuizou ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens contra L. C. M. DE B. na cidade do Recife/PE, na qual as partes realizaram acordo sobre o divórcio e a guarda da filha, subsistindo apenas a questão alusiva à divisão de bem imóvel. Ocorre, todavia, que posteriormente T. S. DE C. passou a morar no Distrito Federal junto com a filha menor, o que motivou o Juízo de Direito da 10ª Vara de Família e Registro Civil de Recife/PE a declinar da sua competência. O Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF, por seu turno, suscitou o presente conflito de competência.

Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito para declarar competente o suscitado (e-STJ, fls. 199/201). Este, em síntese, o relatório. DECIDO. Conheço do conflito com fundamento no artigo 105, I, "d", da Constituição da República, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos. A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar matéria remanescente em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens ajuizada por T. S. DE C. contra L. C. M. DE B., consubstanciada na questão relativa à divisão de bens. Frise-se, por oportuno, como destacado pelo Ministério Público Federal, que a hipótese dos autos envolve partes maiores e capazes, nada tendo a ver com matéria de interesse de menor (e-STJ, fls. 200/201). Assim sendo, a discussão posta pelos Juízos suscitante e suscitado, isto é, a decisão acerca da partilha de bens, se refere à possibilidade de declinação de competência de foro nas hipóteses de incompetência relativa, notadamente por se tratar de competência territorial. Logo, conforme consignado pelo Juízo suscitante, considerando a competência territorial relativa, o julgador não está autorizado a modificar competência, em decorrência da mudança de domicílio da autora (T. S. DE C.), porque, no caso, a competência está definida pela regra da perpetuatio jurisdictionis. Por isso mesmo o Ministério Público Federal asseriu que dessa forma, incide no feito o disposto no artigo 43 do CPC/2015 (art. 87 do CPC/1973) que consagrou a regra da 'perpetuatio jurisdictionis', ao preceituar que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente (e-STJ, fl. 201). Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 10ª DA VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DE RECIFE/PE, o SUSCITADO. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (CC n. 173.219, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 11/03/2021)

Como se vê, a mudança do domicílio da parte autora, após o ajuizamento da ação de divórcio litigioso, não altera a competência da comarca de Várzea Grande/MT, fixada nos termos do art. 43 do CPC.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Família e Sucessões de Várzea Grande/MT, o suscitado.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO