0242012-80.2026.3.00.0000

• GABRIEL BARBOZA BONACOSSA

  OAB/ES 26943cpf147.***.***-04Mostrar

• PEDRO TAVARES RUELA DE ASSIS

  OAB/ES 30917

• MATHEUS SARDINHA DA MOTTA

  OAB/ES 29627

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A liminar foi indeferida (fls. 897-898).

O Juízo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha prestou informações, noticiando que a sentença foi proferida em 07/05/2024, com trânsito em julgado em 27/05/2024, indeferindo pedido defensivo de anulação da certidão do trânsito e determinando a expedição de mandado de prisão.

É o relatório. DECIDO.

A questão central a ser enfrentada reside no cabimento do presente Habeas Corpus, manejado após o julgamento de improcedência da Revisão Criminal pelo Tribunal de Justiça, e na verificação da existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena do paciente, apta a justificar a concessão da ordem, seja para conhecer o writ como substitutivo de recurso ou para conceder a ordem de ofício.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a jurisprudência das Cortes Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) firmou-se no sentido de não admitir a impetração de Habeas Corpus como sucedâneo de recurso ordinário ou revisão criminal, notadamente após o trânsito em julgado da condenação.

Embora a orientação atual seja pelo não conhecimento do Habeas Corpus impetrado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal , o entendimento é pacífico no sentido de que, em casos de manifesta e flagrante ilegalidade que resulte em constrangimento ao direito de locomoção, é possível a concessão da ordem de ofício.

Não se evidencia, de modo claro e indiscutível, o constrangimento ilegal invocado, tal como já consignado na decisão liminar. O núcleo da tese defensiva - ausência de correlação e necessidade de mutatio libelli - demanda exame preciso da denúncia, da sentença e dos elementos de prova que as alicerçam, para verificar se houve efetiva condenação por fatos não descritos na peça acusatória e se era imperioso o aditamento (art. 384, CPP). O acórdão impugnado, por sua vez, indica que a própria exordial narraria reiteração delitiva e que a prova judicial corroboraria abusos iniciados em idade tenra e prolongados até os 16 anos, quadro que, ao menos por ora, enfraquece a plausibilidade de violação ao princípio da correlação.

No que tange às demais nulidades ventiladas (citação por juízo incompetente, deficiência da defesa técnica, intimação pessoal do réu), o Tribunal de origem enfrentou os temas à luz de precedentes desta Corte, transcrevendo julgado no sentido da ratificação tácita e da teoria do juízo aparente, bem como invocando o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563, CPP), com destaque para a necessidade de prova de prejuízo (fls. 15-17). Tais fundamentos não se mostram desarrazoáveis.

Quanto ao pedido de afastamento ou redução da continuidade delitiva, o acórdão estadual destacou a multiplicidade de condutas em contexto homogêneo e prolongado (fls. 18-19), o que, também não evidencia descompasso manifesto com a jurisprudência quanto à majoração pela reiteração delitiva.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional ordinária. Nesse sentido:

"[...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado." (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/3/2022)

"[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie." (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/2/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal alegado nem a presença do fumus boni iuris, requisito exigido para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. MATHEUS SARDINHA DA MOTTA (IMPETRANTE)

Advogados

GABRIEL BARBOZA BONACOSSA (OAB 26943/ES), PEDRO TAVARES RUELA DE ASSIS (OAB 30917/ES), MATHEUS SARDINHA DA MOTTA (OAB 29627/ES)