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• ANDRE MARCHI CAMPOS
  OAB/SP 308115cpf346.***.***-05Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Esta a hipótese dos autos, em que as provas colhidas nas duas fases da persecução penal bastaram a tornar apropriada a condenação do peticionário.

E não são raras as hipóteses em que os defensores insistem na sustentação oral, que são admitidas e acabam por causar prejuízos consideráveis aos jurisdicionados que efetivamente necessitam de pronta prestação jurisdicional, mas que por conta do grande número de sustentações, acrescidas por aquelas quanto à Revisão Criminal, acabam por ver sua pretensão postergada em virtude das indevidas medidas que precederam o requerimento de sustentações corretamente solicitadas por quem de direito.

Assim, não havendo prova nova, ilegalidade ou mesmo omissão, que justifique alteração do que fora decidido anteriormente, entendo que deva prevalecer a autoridade da coisa julgada, razão pela qual indefiro a pretensão deduzida nesta revisional, por manifesta improcedência, o que faço monocraticamente, nos termos do artigo 168, parágrafo 3º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O órgão colegiado competente ratificou a decisão supra.

A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade e cinge-se às hipóteses do art. 621 do CPP:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

No caso, concluiu a Corte regional que (fl. 19, destaquei):

Diante desse conjunto probatório - formado por declarações, circunstâncias e ligações diretas com os corréus -, restou comprovado que ÉDER não apenas mantinha contato ilícito a partir do cárcere, mas também gerenciava a aquisição da droga junto ao fornecedor boliviano, identificado como "Pacho", além de coordenar o transporte da substância para o território nacional, utilizando-se da atuação de sua irmã Cristiane e dos corréus Dagner e Raul.

Com efeito, a defesa não indicou haver provas novas que autorizassem a desconstituição do trânsito em julgado com vistas à absolvição do paciente.

Pretende-se, em verdade, que seja realizado novo juízo de discricionariedade juridicamente vinculada previsto no art. 386 do CPP, o que já foi confirmado em apelação.

Nesse ponto, são válidas as razões invocadas no decisum impugnado, porquanto "o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte de que não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no art. 621 do CPP" (AgRg no AREsp n. 2.140.882/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023, destaquei).

Ademais, uma vez que as instâncias ordinárias entenderam que o réu praticou o delito de estupro de vulnerável, com base nas provas dos autos, é inviável em habeas corpus a revisão das premissas fáticas do julgado ante a necessidade de reexame fático-probatório.

Nesse sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Inviável, em revisão criminal, a pretensão de revaloração subjetiva das provas com o intuito de reverter a condenação com fundamento no reconhecimento da insuficiência probatória. Precedentes.

2. Em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante ou na ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 2.186.211/SP, Rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), 5ª T., DJe 12/5/2023, grifei).

À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ANDRE MARCHI CAMPOS (IMPETRANTE)

Advogado

ANDRE MARCHI CAMPOS (OAB 308115/SP)