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Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. ENEVA S.A (AGRAVANTE), 2. AZULAO GERACAO DE ENERGIA S.A. (AGRAVANTE), 3. JE PERFURACOES DE POCOS E CONSTRUCOES LTDA (AGRAVADO)

Advogados

RENATA MARQUES DE JESUS (OAB 9737/AM), NICOLLE BRASIL BONETTI (OAB 17755/AM), RENNALT LESSA DE FREITAS (OAB 8020/AM), LUIZ FELIPE BRANDÃO OZORES (OAB 4000/AM), GABRIEL TEIXEIRA DE ARAÚJO NETO (OAB 13683/AM), DOUGLAS RUI PESSOA REIS AGUIAR (OAB 11441/AM), FÁBIO SILVA ANDRADE (OAB 9217/AM), BARBARA LETÍCIA FERREIRA MONTEIRO (OAB 18434/AM)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. ENEVA S.A (REQUERENTE), 2. AZULAO GERACAO DE ENERGIA S.A. (REQUERENTE), 3. JE PERFURACOES DE POCOS E CONSTRUCOES LTDA (REQUERIDO)

Advogados

RENATA MARQUES DE JESUS (OAB 9737/AM), NICOLLE BRASIL BONETTI (OAB 17755/AM), RENNALT LESSA DE FREITAS (OAB 8020/AM), LUIZ FELIPE BRANDÃO OZORES (OAB 4000/AM), GABRIEL TEIXEIRA DE ARAÚJO NETO (OAB 13683/AM), DOUGLAS RUI PESSOA REIS AGUIAR (OAB 11441/AM), FÁBIO SILVA ANDRADE (OAB 9217/AM), BARBARA LETÍCIA FERREIRA MONTEIRO (OAB 18434/AM)

5. Decisão a quo mantida;

6. Liminar revogada;

7. Recurso conhecido e improvido.

No Recurso Especial (fls. 437-468), alegou-se violação do art. 1,022, II, do CPC, porquanto "a Corte Estadual, em segundo grau, firmou entendimento de que é perfeitamente possível a aplicação da Lei de Execução Fiscal ao caso, ainda que se trate de execução cível e que exista, no diploma Processual Civil, disposições específicas sobre a possibilidade da substituição da penhora em dinheiro pela apresentação de Seguro-Garantia. Não suficiente, manteve também a aplicação da Normativa nº 04/2018-PGM, voltada exclusivamente à entes públicos municipais, sem qualquer relação com os particulares destes autos."

Como questão principal, sustentou que "não há no dispositivo [art. 835, § 2º, do CPC] qualquer lacuna que induza o julgador à aplicação da Lei de Execução Fiscal, que visa garantir a proteção do patrimônio da Fazenda, não de particular - razão pela qual apenas na Execução Fiscal é possível que o juízo ou a própria Fazenda Pública expressamente recusem a substituição da penhora em dinheiro."

Apontou, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial com o acórdão prolatado no REsp 2.025.363/GO e afirma que "se a renovação ou a apresentação de nova garantia pelos Agravantes se der antes do término do prazo da vigência do Seguro Garantia inicialmente apresentado, em nada afeta a validade da garantia apresentada ou sua idoneidade, pelo que deve ser reformado o Acórdão do Agravo de Instrumento, ante a manifesta necessidade de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução manejados, uma vez, além de processualmente cabível, foram preenchidos todos os requisitos legais."

O Recurso foi inadmitido na origem (fls. 632-633), o que ensejou a interposição do Agravo de fls. 664-689.

Na Tutela Antecipada Antecedente, a requerente afirma perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que "o Embargado pode, a qualquer momento, requerer o bloqueio das contas da Embargante, ainda que o seguro-garantia apresentado preencha todos os requisitos necessários para que seja afastado tal risco."

É o relatório.

De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ao menos em um juízo sumário, próprio da análise dos autos em regime de plantão judiciário, entendo que não há omissão a ser sanada no acórdão recorrido. Isso porque o principal fundamento da decisão está na inidoneidade da apólice de seguro para a obtenção do efeito suspensivo aos embargos à execução.

Nessa linha, o Recurso Especial esbarraria, em princípio, nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Isso porque o acórdão recorrido assentou que "a Apólice de Seguro Garantia n.º 1007500018709, acostada às fls. 149/168 dos Autos originários, oferecida pela Agravante não se afigura a idoneidade, uma vez que tem prazo de vigência determinado, com término em 28/09/2024, além disso, a Agravada manifestou-se de forma contrária à garantia" (fls. 163-164).

A princípio, trata-se de matéria de fato, que não pode ser reavaliada na estreita via do Recurso Especial. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". ANÁLISE PREJUDICADA.

[...]

3. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese da recorrente de que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução estariam preenchidos nos autos, exige reexame de matéria fático-probatória, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente: REsp 1.731.508/PE, Segunda Turma, DJe 24.5.2018.

[...]

5. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.754.930/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 11/3/2019.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGOS 655 E 739-A, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE DO JUÍZO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula n° 7/STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 344.920/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 25/8/2014.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA. PRETENSÃO DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO A PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE EXIGIRIA O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.

[...]

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, para se acolher a alegação de inidoneidade da garantia regularmente apresentada, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

[...]

4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.

(AgRg no REsp n. 1.249.064/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 16/5/2016.)

Não bastasse, ao julgar os Embargos de Declaração, o Tribunal de origem afirmou (fl. 410):

Ocorre que o Embargante, em sede de Agravo de Instrumento, como bem pontua a parte Embargada, não apresentou o segundo argumento dito omisso, posto que ressaltou, para tanto, a Circular n.° 477, da SUSEP e, aqui nos presentes aclaratórios, ao contrário, faz menção à Circular n.° 662/2022, portanto, matéria esta que não foi abordada em sede do Agravo de Instrumento originário.

Ora, como a questão ora trazida não foi previamente suscitada no Agravo de Instrumento, é descabida a sua consideração na solução do Recurso, inexistindo omissão pela sua não análise no Acórdão embargado.

O Embargante, em verdade, ao apresentar tal alegação neste momento processual, em sede de Embargos de Declaração, incorre em indevida inovação recursal, razão pela qual não é possível o conhecimento dos aclaratórios neste ponto.

No Recurso Especial, não houve impugnação deste fundamento – tentativa de inovação recursal dos aclaratórios –, circunstância que, em tese, atrai a incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF, por analogia.

Portanto, ausente o requisito essencial para a concessão da medida (probabilidade do êxito do AResp), o pleito suspensivo não pode ser acolhido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO