0243044-23.2026.3.00.0000

Junho 20263 eventos

1. 22 jun 2026· 00:00 · há 3 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. PATRICIA LARA DE CAMPOS (IMPETRANTE)

   Advogados

   PATRICIA LARA DE CAMPOS (OAB 3377/RO), FRANCISCO HIGOR DE ABREU SOUSA (OAB 23340/PI), RAFAEL FRAZÃO DA SILVA (OAB 23332/PI)

   HC 1106939/SC (2026/0243044-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:PATRICIA LARA DE CAMPOSADVOGADOS:RAFAEL FRAZÃO DA SILVA - PI023332PATRICIA LARA DE CAMPOS - RO003377FRANCISCO HIGOR DE ABREU SOUSA - PI023340IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:CLAUDEMIR ROSARIOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

   DECISÃO

   CLAUDEMIR ROSÁRIO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 0019609-81.2014.8.24.0018.

   A defesa sustenta que houve indevida aplicação da lei penal de 2009 aos fatos iniciados em 2003, em violação ao princípio tempus regit actum. Afirma que a pena deve ser readequada ao regime jurídico vigente em 2003, com incidência mais benéfica na dosimetria e na fração de progressão. Aduz, ainda, que a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima.

   Requer redução da pena, adequação do regime e expedição de alvará de soltura, inclusive em caráter liminar, ou substituição por medidas cautelares diversas, e, subsidiariamente, a concessão de ofício.

   Decido.

   A defesa busca a readequação da pena e do regime. Verifico, contudo, que o habeas corpus foi impetrado em 17/6/2026, contra acórdão transitado em julgado, a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal.

   Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.

   Nessa perspectiva:

   [...]

   2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (nciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.

2. 19 jun 2026· 00:00 · há 3 meses
3. 18 jun 2026· 00:00 · há 3 meses