0243129-77.2024.3.00.0000

HC 926864/MG (2024/0243129-7)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:MARCELO LADEIA COLEN GUTERRESADVOGADOS:FABRÍCIO SOUZA CRUZ ALMEIDA - MG114484MARCELO LADEIA COLEN GUTERRES - MG167463DONALDO JOSE DE ALMEIDA - MG031160IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:D DE O MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de D. DE O. M. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Consta dos autos que, em 30/4/2024, foi decretada a prisão preventiva do paciente, em razão da suposta prática da conduta descrita nos arts. 147, caput, 148, §1°, I, 129, § 13, 213 e 216-B, todos do Código Penal.

Os impetrantes sustentam que o decreto constritivo estaria amparado apenas nos fatos narrados pela vítima e, dessa forma, a retratação da ofendida deveria ser suficiente à revogação da custódia cautelar, uma vez que desconstituídos os fundamentos que sustentaram a sua decretação.

Defendem a ausência dos requisitos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, salientando inexistirem indícios de que o paciente, solto, conturbará a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

Destacam, ainda, a excepcionalidade da medida extrema, enfatizando ser cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, descritas no art. 319 do Código de Processo Penal, mormente por se tratar de paciente primário, de bons antecedentes, com residência fixa e trabalho lícito.

Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, pugnam pela substituição da custódia cautelar por medidas protetivas já deferidas, ainda que associadas à monitoração eletrônica.

O pedido liminar foi indeferido.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação do writ.

Prestadas informações pelo Juízo de primeiro grau.

É o relatório.

Decido.

Conforme se extrai-se das informações acostadas aos autos, foi proferida "Sentença parcialmente procedente [...] em 13 de agosto de 2024, para condenar o réu no artigo 21 da Lei nº. 3.688/41 e artigo 12 da Lei nº. 10.826/03 e absolveu o réu com relação ao artigo 213 do Código Penal. Alvará de soltura em 14 de agosto de 2024". Assim, patente que o presente writ está prejudicado haja vista a perda superveniente de objeto.

Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO