0243326-95.2025.3.00.0000

HC 1016423/SP (2025/0243326-1)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:RAQUEL VIEIRA DE MAGALHAESADVOGADO:RAQUEL VIEIRA DE MAGALHÃES - SP455157IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:SILMAR XAVIERINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SILMAR XAVIER, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 217-A do Código Penal.

A impetrante alega a existência de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial mais gravoso, argumentando que a pena imposta não ultrapassa 8 anos, e o réu é primário, possui bons antecedentes e apresentou conduta processual regular, preenchendo, assim, os requisitos para iniciar o cumprimento da pena no modo semiaberto.

Sustenta que a hediondez do delito não constitui fundamento idôneo para justificar a imposição do regime prisional mais gravoso.

Requer, liminarmente e no mérito, a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

É o relatório.

Decido.

De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.