HC 1107009/SP (2026/0243401-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:LUCCAS DE OLIVEIRA NEIA BAGGIOADVOGADOS:LUCCAS DE OLIVEIRA NÉIA BAGGIO - PR096017MURILO JOSÉ PEDRÃO - PR096108IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:RENAN APARECIDO GENEROZOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RENAN APARECIDO GENEROZO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2147509-90.2026.8.26.0000).
Consta dos autos que foi recebida denúncia contra o paciente pela suposta prática de estupro de vulnerável.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ impetrado na origem.
Sustenta que a nova Ação Penal reproduz o mesmo conjunto fático-probatório já analisado e utilizado para a condenação anterior, o que impõe o trancamento por ausência de justa causa.
Expõe que há violação à coisa julgada e ao princípio do bis in idem, pois os processos têm origem nos mesmos acontecimentos de 2017 e utilizam o mesmo vídeo como elemento central, havendo indevido fracionamento da acusação.
Argumenta que a gravação utilizada pela acusação, sem comprovação cabal de data, é insuficiente para ampliar o lapso temporal da persecução, o que reforça a inexistência de fato novo.
Defende que o indeferimento liminar do Habeas Corpus na origem foi prematuro, não enfrentou os argumentos defensivos e ofendeu o princípio da colegialidade.
Aduz que há urgência em razão da audiência de instrução designada para 22 de junho de 2026, com risco de encerramento da instrução e eventual condenação antes da análise colegiada do habeas corpus.
Requer, liminarmente e no mérito, o cancelamento da audiência de instrução e o trancamento da ação penal.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal).
[...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
