0243833-27.2023.3.00.0000

RtPaut no HC 838301/SP (2023/0243833-0)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAREQUERENTE:M D JADVOGADOS:CAIRO ALEXANDRE BONFIN RIGOLDI - SP398983IAN RAMOS GOMES E OUTRO - MG213902REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

A defesa, por meio da petição de e-STJ fls. 867/868, requer a retirada do presente feito da pauta de julgamento da sessão virtual - prevista para o período de 12/12/2024 a 18/12/2024 -, e seja incluído na pauta de sessão de julgamento presencial, ao argumento de que pretende realizar sustentação oral.

Contudo, não vislumbro, na hipótese dos autos, circunstância que ampare a exclusão do feito da pauta de julgamento virtual, uma vez que, de acordo com o art. 184-B, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, as sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados, por meio eletrônico, após a publicação da pauta em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, garantido, portanto, o respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Pelo exposto, indefiro o pedido defensivo, ficando mantido o já designado julgamento na Sessão Virtual de Mérito da Quinta Turma, no período de 12/12/2024 a 18/12/2024.

Publique-se.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.