0243897-32.2026.3.00.0000

EDcl nos HC 1107081/SP (2026/0243897-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOREMBARGANTE:TIAGO ANTONIO CINTRAADVOGADOS:LEOMAR GONÇALVES PINHEIRO - SP144349VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS - SP488370EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Embargos de declaração opostos por T A C à decisão assim ementada (fl. 1.002):

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 1.039.646/SP. MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DESCABIMENTO.

Writ indeferido liminarmente.

Sustenta omissão quanto a fato processual superveniente, alegando alteração do quadro com o encerramento do AREsp n. 2.900.732/SP e que a decisão não explicitou a identidade concreta entre os dois habeas corpus.

Alega obscuridade sobre o alcance da expressão "mera reiteração".

Argumenta contradição entre a fundamentação sucinta e a gravidade do indeferimento liminar, buscando esclarecimentos específicos sobre a relação entre o HC n. 1.039.646/SP e o presente writ, inclusive quanto ao exame de mérito ou óbice processual do anterior.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão embargada e o pronunciamento expresso sobre os pontos indicados.

É o relatório.

Os embargos de declaração são manifestamente improcedentes.

Não há omissão. O mencionado encerramento do AREsp n. 2.900.732/SP não alterou o quadro processual de modo a afastar a reiteração de pedidos reconhecida na decisão embargada. A nova impetração continuou dirigida contra o mesmo acórdão e permaneceram íntegros os demais fundamentos que obstaram o conhecimento do primeiro habeas corpus.

Relativamente à alegada obscuridade, a decisão embargada foi clara ao reconhecer a mera repetição de outra impetração, sem fato superveniente apto a afastar o que decidido no feito anterior, inexistindo dúvida quanto à ratio decidendi adotada.

HC 1107081/SP (2026/0243897-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:VINICIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOSADVOGADOS:LEOMAR GONÇALVES PINHEIRO - SP144349VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS - SP488370IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:TIAGO ANTONIO CINTRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus em favor de T A C, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500881-53.2020.8.26.0566).

Sustenta-se a nulidade absoluta do depoimento especial da vítima, realizado sem intimação válida do réu e com a nomeação indevida de defensor ad hoc, em afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

Ocorre que este writ é mera reiteração do HC n. 1.039.646/SP. É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC n. 796.091/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/6/2023).

Assim, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR