0244487-09.2026.3.00.0000

HDE 14536/EX (2026/0244487-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:O L SREQUERENTE:C B LADVOGADO:SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA - RJ044810REQUERIDO:O L SREQUERIDO:C B LADVOGADO:SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA - RJ044810

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por O. L. S. e C. B. L., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Conservatória do Registo Civil de Lisboa, Portugal.

Intimem-se os requerentes para que, em 60 (sessenta) dias, providenciem a juntada da chancela consular brasileira ou a apostila – produzida no país de origem do documento – referente à sentença estrangeira e ao acordo celebrado entre as partes, tendo em vista que a única apostila apresentada (fl. 11) é relativa à certidão de trânsito em julgado (fl. 22).

Após o cumprimento dessa determinação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pleito homologatório.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN