0244494-98.2026.3.00.0000

HC 1107123/SP (2026/0244494-3)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:VITOR SILVA DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VITOR SILVA DE OLIVEIRA, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo crime do art. 215-A do Código Penal, à pena de 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. A apelação defensiva foi desprovida pela 15ª Câmara de Direito Criminal.

No presente writ, a impetrante sustenta a presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Afirma tratar-se de crime sem violência ou grave ameaça, com risco de o paciente cumprir integralmente a pena em regime mais gravoso antes do julgamento do mérito do habeas corpus.

Defende a redução da fração de aumento da pena-base na primeira fase. Argumenta que apenas um mau antecedente seria válido e que personalidade, conduta social e motivos do crime foram negativados sem base concreta.

Pleiteia a fixação do regime inicial aberto. Requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Requer liminarmente que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do writ. No mérito, requer a concessão da ordem para reduzir a fração de aumento da pena-base, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena corporal por restritivas de direitos.

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Esta não é a situação presente, pois a pretensão defensiva, consubstanciada em aguardar em liberdade o julgamento do writ, de cunho satisfativo, demanda exame circunstancial do próprio mérito das alegações, reclamando exame mais detido, a ser realizado após a devida manifestação do Ministério Público Federal e prestadas as informações.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS