0244513-41.2025.3.00.0000

HC 1016660/MG (2025/0244513-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:GUILHERME CARVALHO DE JESUSADVOGADO:GUILHERME CARVALHO DE JESUS - MG218082IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:LEONARDO JOSE ALVES DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

LEONARDO JOSE ALVES DE SOUZA aponta ilegalidade consistente no excesso de prazo para o julgamento da Revisão Criminal n. 1.0000.25.080949-8/000.

Nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, ficou esclarecido o seguinte:

No caso em tela, data venia, não se afigura possível o acolhimento da pretensão sumária, tendo em vista que a revisão criminal não se vale como novo recurso de apelação, sendo certo que a condenação transitada em julgado baseou-se em extensa e ampla instrução probatória (fls. 529-530).

Em análise perfunctória – própria desta fase processual –, entendo não haver excesso de prazo, sobretudo se considerado o quantum da reprimenda fixada (9 anos e 2 meses de reclusão, pela prática do delito de estupro de vulnerável) e a complexidade do caso, conforme pontuou a autoridade apontada como coatora.

Ilustrativamente: "O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória" (HC n. 403.016/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 15/8/2017); "Esta Corte tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória" (HC n. 736.298/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 20/6/2022).

Ademais, não foi comprovado que, em razão de eventual demora para a apreciação da revisão criminal, o apenado esteja impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da sua pena.

À vista do exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se novas informações ao Tribunal local acerca do julgamento do recurso, a serem enviadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

HC 1016660/MG (2025/0244513-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:GUILHERME CARVALHO DE JESUSADVOGADO:GUILHERME CARVALHO DE JESUS - MG218082IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:LEONARDO JOSE ALVES DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DESPACHO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de L.J.A. DE S., no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

O impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da demora no julgamento da Revisão Criminal n.º 1.0000.25.080949-8/000. Sustenta que a referida ação, ajuizada com base em prova nova - retratação da vítima, que passou a afirmar a inocência do paciente -, encontra-se paralisada em razão de um conflito negativo de competência suscitado entre o 2º e o 3º Grupos de Câmaras Criminais do Tribunal de origem.

Afirma que a inércia do Poder Judiciário em apreciar a ação revisional viola o direito à razoável duração do processo e mantém o paciente cumprindo pena por um fato cuja inexistência foi admitida pela própria suposta vítima.

Requer, em caráter liminar, a determinação para que o TJMG julgue imediatamente a Revisão Criminal ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória ao paciente.

Considerando a natureza das alegações, e para melhor instruir a análise do pedido de liminar, solicitem-se, com urgência, informações pormenorizadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sobre o atual andamento da Revisão Criminal n.º 1.0000.25.080949-8/000, assim como sobre eventual solução dada ao conflito de competência.

As informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias.

Após, remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Por fim, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro relator.

Publique-se.