0244539-05.2026.3.00.0000

• DEVANILDO SIRILO VIEIRA

  OAB/MG 58350

Institucional

• Como funciona
• Transparência

- Conforme o disposto no art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal, o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, com incidência da causa de aumento do art. 234-A, III, do mesmo diploma legal.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente teria incorrido em erro sobre a idade da vítima, o que afastaria o dolo e imporia a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Requer, em suma, a absolvição do paciente.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.

Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a tese de absolvição:

A defesa postula a absolvição do Apelante, alegando que o acervo probatório seria insuficiente para embasar condenação.

Contudo, a análise detida dos autos, em especial dos depoimentos e declarações prestadas em juízo e da prova técnica correlacionada, demonstra que a materialidade e a autoria delitivas encontram-se fartamente comprovadas, em total consonância com a conclusão exarada na r. Sentença.

A denúncia narrou que, em 1º de agosto de 2017, o réu teria praticado ato libidinoso com a vítima R. R. de O., pessoa vulnerável.

O crime de estupro de vulnerável, na maioria das vezes, é cometido na clandestinidade, longe dos olhares de terceiros. Por essa razão, a jurisprudência pátria, em casos como o presente, atribui especial relevo e credibilidade à palavra da vítima, mormente quando esta se mostra firme, coesa e harmônica com os demais elementos de convicção colhidos durante a instrução processual.

A materialidade restou comprovada pelo relatório da Escola Estadual de Mucuri, pelo laudo psicossocial, pela certidão de nascimento da vítima, boletim de ocorrência n. 2017-032532702-001, além da prova oral colhida em fase extrajudicial e judicial (ordem nº 03).

A autoria, de igual sorte, restou amplamente comprovada, visto que o acervo probatório disponível se mostrou totalmente convergente, concatenado e harmônico para fundamentar a condenação.

As declarações da vítima. desde a fase inquisitorial até o depoimento em juízo, mantiveram-se consistentes e detalhadas. Tais declarações foram corroboradas por outros elementos de prova, como com o depoimento de testemunhas e laudos, formando um conjunto probatório inabalável.

[...]

Em juízo, a vítima confirmou integralmente o depoimento prestado na fase extrajudicial, trazendo à tona detalhes que evidenciam a gravidade da situação. Enfatizou que tinha apenas 13 (treze) anos de idade quando conheceu o réu, então com 37 (trinta e sete) anos, e que, mesmo diante de tamanha diferença de idade, passaram a se relacionar como um casal (PJe Mídias).

Ainda que a vítima, quando ouvida em juízo, tenha buscado afastar o contexto de violência, tal circunstância não afasta a tipicidade do crime de estupro de vulnerável, já que eventual desenvoltura da adolescente e seu consentimento não afastam a ocorrência do crime do art. 217-A do Código Penal, uma vez que a vulnerabilidade da vítima é presumida em razão de sua idade.

O pai da vítima José Rolim, em juízo relatou que não tem inimizade com o réu; que tinha conhecimento do relacionamento; que eles eram namorados; que Hélio tratavam bem a filha e a neta; que não sabe se Hélio sabia da idade da vítima (PJe Mídias).

O réu Hélio de Matos de Oliveira, em juízo, relatou que não sabia que a menina tinha 13 anos; que os pais da vítima sabiam do relacionamento deles; que as pessoas da comunidade também sabiam; que ela sempre teve um corpo forte; que ele queria casar com a vítima; que ele deu assistência durante a gestação da vítima e até hoje dá assistência para a filha (PJe Mídias).

Em que pese as alegações da defesa de que havia consentimento por parte da vítima, restou incontroverso que se aplica ao caso o entendimento firmado na Súmula 593 do STJ: "O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente".

[...]

Embora o réu, em seu depoimento, diga que desconhecia a idade da vítima, a própria vítima é enfática ao dizer que o réu sabia da sua idade, que ela mesma já tinha falado para ele.

As provas dos autos demonstram que o réu era amigo da família que mantinha relação de convivência, sendo pouco crível a tese de que desconhecia a menor idade da vítima.

Assim, o erro de tipo não merece acolhimento, diante da farta prova de relação preexistente entre o réu, um homem de quase quarenta anos de idade, com os familiares da vítima.

[...]

Embora a vítima tenha afirmado que gostava do réu, nota-se a imaturidade e falta de discernimento diante da situação, quando em seu depoimento colhido na Delegacia ela relata que "após ter mantido relação sexual com o investigado; que até aquele dia a declarante não tinha conhecimento do significado da palavra sexo, e nem sabia que homem e mulher pudesse fazer tal coisa; que a intenção era apenas abraçar e beijar, como faziam nas outras vezes; que ele pediu e a declarante acabou tirando suas roupas; que fez tudo aquilo porque estava querendo e em momento algum foi forçada; que naquela época a declarante estava gostando muito de Hélio".

O principal objetivo da presunção legal do estupro de vulnerável é garantir a proteção integral da pessoa que, devido à sua tenra idade, é considerada absolutamente vulnerável para a prática de atos sexuais, independentemente de seu consentimento ou de sua experiência sexual anterior.

O bem jurídico tutelado é a dignidade sexual da pessoa, com ênfase na sua liberdade sexual e no seu saudável desenvolvimento físico, psicológico e emocional, visando proteger, primordialmente, a dignidade sexual e o desenvolvimento sadio da criança ou do adolescente.

Ora, além da tenra idade para a prática do ato sexual, da ausência de conhecimento acerca da prática sexual, que sem dúvidas acarretam traumas que comprometem de fato o desenvolvimento sadio da criança/adolescente, o fato ainda se agravou, pois desencadeou uma gestação de risco, em um menina de 13 anos de idade, que antes de se tornar uma adulta, se tornou mãe.

Assim, estando a autoria e a materialidade delitivas plenamente demonstradas pela prova produzida sob o crivo do contraditório, notadamente pelos depoimentos colhidos, deve ser mantida a condenação do Apelante nas iras do art 217-A, caput, do Código Penal (fls. 17/27, grifo meu).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a reforma do julgado de origem quanto à análise da ocorrência ou não de erro de tipo pelo desconhecimento da idade da vítima no crime de estupro de vulnerável demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: AgRg no HC n. 952.896/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 12/3/2025; AREsp n. 2.700.981/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/1/2025; HC n. 853.972/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/11/2023; AgRg no HC n. 795.482/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 22/2/2023.

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN