0244584-43.2025.3.00.0000

CR 22226/EX (2025/0244584-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 2A SECÇÃOINTERESSADO:N M RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:T H V RAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Lisboa) solicita que se proceda à citação de N. M. R. para tomar conhecimento da Ação de Paternidade relativa ao Processo n. 1007/25.0YLSB, para que, se quiser, ofereça contestação no prazo de 15 dias.

Concedido o exequatur, os autos foram encaminhados à Seção Judiciária do Estado de São Paulo por meio do Ofício 536/2026-CPRE, datado de 9 de fevereiro de 2026 (fls. 64-67). Foi estabelecido o prazo de 60 dias para o cumprimento da comissão.

Em despacho da Direção do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, os autos foram redistribuídos ao Juízo Federal Diretor da Subseção Judiciária de Araraquara – SP.

Em 20 de março de 2026 (fl. 83), foi enviado ofício pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça requerendo informações sobre o cumprimento da medida. Sendo reiterado por ofícios expedidos em 20 de abril de 2026 (fl. 87) e 29 de maio de 2026 (fl. 97).

Na data de 30 de junho de 2026, a Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF certificou, pela última vez, a ausência de qualquer notícia sobre o cumprimento da medida.

Com efeito, ultrapassados 148 dias da redistribuição dos autos para cumprimento do exequatur, verifica-se que a ausência de informações e de realização efetiva desta medida vem impondo excessivo atraso à tramitação da Carta Rogatória. Desse modo, reitere-se o Ofício 10.989/2026-CPRE de fl. 97, solicitando ao Juiz Federal Diretor da Subseção Judiciária de Araraquara – SJSP que, no prazo de 15 dias, preste informações sobre o cumprimento da Carta Rogatória.

Encaminhe-se cópia dos autos à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região para as providências que julgar cabíveis, em especial, aquelas necessárias ao efetivo cumprimento da Rogatória.

Publique-se.

CR 22226/EX (2025/0244584-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 2A SECÇÃOINTERESSADO:N M RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:T H V RAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Reitere-se o Ofício 10389/2026-CPRE (fl. 87), com o acréscimo da advertência de que a ausência de resposta ensejará comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça Federal para as providências que julgar cabíveis, haja vista o tempo decorrido sem que tenham sido prestadas informações sobre o caso.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 22226/EX (2025/0244584-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 2A SECÇÃOINTERESSADO:N M RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:T H V RAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Reitere-se o Ofício n. 9.975/2026-CPRE (fl. 83).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 22226/EX (2025/0244584-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 2A SECÇÃOINTERESSADO:N M RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:T H V RAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Lisboa) solicita que se proceda à citação de N. M. R. para tomar conhecimento da Ação de Paternidade relativa ao Processo n. 1007/25.0YLSB, para que, se quiser, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 43-44. Transcorreu in albis o prazo para manifestação.

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur.

O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão da medida com a devida notificação da parte interessada por oficial de justiça e acerca do seu direito à impugnação tardia.

É o relatório.

Decido.

Quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça (art. 247, I, do CPC).

Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de não se encontrar a parte interessada, o Juízo promova as diligências para a obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

Cumpra-se a diligência em 60 (sessenta) dias.