0244616-48.2025.3.00.0000

• FABIO FRANCISCO DO NASCIMENTO CAVALCANTE

  OAB/PA 39875

Institucional

• Como funciona
• Transparência

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão condenatória transitada em julgado pode ser desconstituída em sede revisional, com base em suposta contrariedade ao texto da lei ou à evidência dos autos (art. 621, I e III, do CPP), ou se a ação revisional está sendo utilizada de forma inadequada como sucedâneo recursal.

III. Razões de decidir

3. A revisão criminal tem caráter excepcional, não se prestando ao reexame de matéria já exaustivamente debatida em instâncias anteriores, salvo na presença de erro judiciário ou de fatos novos que modifiquem o panorama probatório.

4. O requerente não apresentou qualquer fato novo capaz de justificar a revisão, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados no julgamento da apelação criminal.

5. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, o art. 621 do Código de Processo Penal não ampara pleitos revisórios que visem a simples rediscussão do mérito de decisão já transitada em julgado, notadamente quando fundada em livre convencimento motivado do Juízo Natural.

IV. Dispositivo e tese

6. Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente.

[...]

No presente mandamus (e-STJ fls. 2/8), o impetrante sustenta que o habeas corpus é instrumento adequado para o exame da dosimetria. Argumenta que a pena aplicada é muito superior à imposta em casos semelhantes, motivo pelo qual deve ser reduzida.

Ao final, pede a concessão da ordem para que a pena do paciente seja redimensionada.

É o relatório. Decido.

A presente impetração constitui mera repetição do HC 1.003.825/PA, em que subsiste parte dos óbices que conduziram ao não conhecimento da impetração anterior, o que a torna inadmissível.

Com efeito, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, in verbis (grifei): Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO CRUEL. PRONÚNCIA. NULIDADES PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO TIDO POR COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos.

[...]

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 517.821/SP, Quinta Turma, DJe 4/9/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

II - 'Inexistindo fato superveniente, é incabível a impetração de habeas corpus com objeto idêntico a outro feito anteriormente examinado no âmbito desta Corte' (AgRg no HC n. 478.216/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 19/2/2019).

III - 'In casu', a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do 'habeas corpus', o que atrai a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 509.639/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 4/6/2019)

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão proferida no HC n. 1.003.825/PA.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA