0244718-07.2024.3.00.0000

HC 927060/SP (2024/0244718-0)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADOS:ALANDESON DE JESUS VIDAL - DEFENSOR PÚBLICO - SP168644DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:FABRICIO FERREIRA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de FABRÍCIO FERREIRA DA SILVA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0002360-87.2024.8.26.0026.

Consta dos autos que o apenado teve indeferido o pedido de indulto natalino pleiteado com fulcro no Decreto de 2022, por decisão do Juízo da Execução.

O agravo da defesa foi desprovido, em julgamento assim resumido:

“AGRAVO EM EXECUÇÃO - Indeferimento do pedido de indulto - Condenação por delito cuja pena máxima em abstrato supera cinco anos - Não cabimento - Artigo 5º, caput, do Decreto nº 11.302/22 e art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 - Decisão mantida - Agravo improvido." (fl. 29).

A impetrante sustenta que deve ser deferido o indulto em relação ao crime de receptação, ao argumento de que deve ser computada a pena máxima de cada crime individualmente.

As informações foram prestadas às fls. 44/47, 50/58 e 77/80.

O Ministério Público Federal emitiu parecer que recebeu o seguinte sumário:

"PENAL e PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus substitutivo de REsp. Inadmissão. Execução penal. Indulto. Previsão do art. 5º, caput, do Decreto nº 11.302/2022. Apenado que ainda cumpre pena por crime impeditivo. Óbice previsto no artigo 11, parágrafo único daquele Decreto. Inviabilidade. Precedentes. Não admissão do writ, descabida a concessão de uma ordem ex officio." (fl. 60).

É o relatório.