0244747-23.2025.3.00.0000

HC 1016673/SP (2025/0244747-5)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:RUAN MENEZES DE LIMAADVOGADOS:RUAN MENEZES DE LIMA - SP390039ALEXANDRE DAS NEVES AMORIM - DF072064IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JANCLEBER DA SILVA OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JANCLEBER DA SILVA OLIVEIRA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2199203-35.2025.8.26.0000 (fl. 12).

Consta dos autos a prisão temporária do paciente decorrente de suposta prática do delito de homicídio qualificado.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a segregação processual do paciente, que possui predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea.

Relata que "conforme narra-se na exordial representativa da prisão temporária, em que apurou que o paciente tem participação no crime sequer contem o depoimento da testemunha protegida na íntegra, certamente não há porque de fato não existe" (fl. 6).

Alega que está ausente a justa causa para a persecução penal.

Pondera que "não constam nos autos da ação cautelar de quebra de sigilo e dados telefônicos, bem como, no inquérito policial, nem uma prova sequer de autoria do crime ora imputado ao paciente" (fl. 7).

Requer, liminarmente, a revogação da prisão temporária, com expedição de alvará de soltura.

No mérito, pleiteia a confirmação da decisão liminar e, caso não seja possível, a aplicação de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 c/c 319 do Código de Processo Penal (fls. 10-11).

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO