0244754-78.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

1. A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no art. 254 do Código de Processo Penal a configurar suspeição de parcialidade.

2. No caso, não trouxe o agravante nenhum elemento que evidencie o enquadramento nas hipóteses legais.

3. Decisões contrárias às pretensões do excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual suspeição do excepto. Agravo regimental improvido.

(AgRg na ExSusp n. 225/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 2/6/2021, DJe de 9/6/2021)

No caso dos autos, embora extensa a petição apresentada, verifica-se que o excipiente não aponta, de forma objetiva e articulada, qual das hipóteses legais de impedimento ou suspeição teria sido efetivamente configurada pelos ministros exceptos.

As alegações deduzidas limitam-se, em essência, ao inconformismo com decisões judiciais proferidas em diversos processos, à discordância quanto à distribuição e ao julgamento dos feitos, à alegada prevenção de outros magistrados e à afirmação genérica de parcialidade dos integrantes da Sexta Turma.

Todavia, eventual irresignação com o conteúdo de decisões judiciais ou com o resultado dos julgamentos não constitui causa legal de impedimento ou suspeição.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que decisões contrárias aos interesses da parte, bem como alegações genéricas de parcialidade desacompanhadas de demonstração concreta de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 252 e 254 do CPP, não autorizam o processamento da exceção. Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUCESSIVAS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO. OPOSIÇÕES, RECURSOS E EXPEDIENTES PROCESSUAIS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E INFUNDADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO DE PLANO.

I - Agravo interno contra decisão que rejeitou nova exceção de impedimento, em desfavor de decisão proferida rejeitando exceção de impedimento.

II - Verificada a intenção maliciosa e litigância de má-fé no manejo dos instrumentos processuais, cumpre ao Superior Tribunal de Justiça estancar de plano a conduta perniciosa, para impedir novas distribuições de infindáveis oposições e recursos manifestamente inadmissíveis.

III - Assim não fosse, estar-se-ia fechando os olhos à real intenção da parte predadora, ratificando a má-fé processual e pactuando com a conduta processual predatória.

IV - Nesse sentido a decisão monocrática de rejeição liminar da exceção de impedimento, a fim de cessar a continuação protelatória em expedientes processuais infundados, com claro abuso de direito.

V - Não se presta, e deve ser repudiada, a utilização indevida e manifestamente infundada de instrumentos processuais que visam afastar a suposta imparcialidade do magistrado, como a exceção de suspeição e impedimento, em face do mero inconformismo da parte em relação à decisão judicial desfavorável.

VI - Negado provimento ao agravo interno.

(AgInt na EXC na ExImp n. 27/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024)

Também não se extrai da narrativa apresentada qualquer elemento apto a demonstrar que o reconhecimento de impedimento de determinado magistrado, em processo específico, tenha o efeito de estender automaticamente a suspeição ou o impedimento aos demais integrantes do órgão julgador.

Assim, ausente a demonstração de circunstância concreta enquadrável nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, revela-se inviável o prosseguimento do incidente.

Ante o exposto, nos termos do art. 277, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito liminarmente a presente exceção de suspeição e de impedimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS