0244780-76.2026.3.00.0000

• MARCELO RENE DE OLIVEIRA
  OAB/MS 25138

Institucional

• Como funciona
• Transparência

2) HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a atribuição de efeito suspensivo ativo a embargos de declaração opostos em habeas corpus por meio de cautelar inominada; (ii) estabelecer se a condição de idoso e portador de doença crônica autoriza, em caráter cautelar, a concessão de prisão domiciliar antes do julgamento dos embargos declaratórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3) O Superior Tribunal de Justiça admite o manejo de medida cautelar inominada para atribuição de efeito suspensivo a recurso desprovido desse efeito, desde que presentes fundamentos concretos e adequados.

4) O pedido de prisão domiciliar formulado na cautelar já havia sido apreciado no habeas corpus originário, oportunidade em que a ordem foi parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.

5) O acórdão proferido no habeas corpus concluiu que a idade avançada e a condição de saúde do paciente não demonstraram extrema debilidade física nem impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional.

6) A análise dos autos da execução penal evidenciou que o requerente recebe acompanhamento médico regular, inclusive com concessão de saída temporária para tratamento de saúde mediante monitoração eletrônica.

7) A inexistência de elementos novos aptos a infirmar a conclusão anteriormente firmada afasta a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão da tutela cautelar pretendida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8) Pedido cautelar improcedente.

Tese de julgamento:

9) Admite-se o manejo de cautelar inominada para atribuição de efeito suspensivo a recurso desprovido desse efeito, desde que presentes fundamentos concretos que justifiquem a medida.

10) A concessão de prisão domiciliar com fundamento na idade avançada e em enfermidade exige demonstração de extrema debilidade física ou impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional.

11) A existência de acompanhamento médico regular e de medidas aptas a viabilizar tratamento de saúde no cárcere afasta a configuração de constrangimento ilegal."

No presente writ, a defesa sustenta que o acórdão impugnado não enfrentou a finalidade instrumental da cautelar, consistente em atribuir efeito suspensivo ativo aos embargos de declaração no habeas corpus originário, ante omissão relevante quanto à tese de incompetência absoluta do juízo sentenciante.

Sustenta negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte local, ao reputar reiteração de pedido e conhecer parcialmente o habeas corpus anterior, deixou de examinar a incompetência absoluta, embora previamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem.

Assevera que a manutenção da execução em regime fechado, enquanto pendentes embargos de declaração sobre nulidade absoluta, é incompatível com a gravidade da controvérsia, pois a incompetência repercute na validade dos atos processuais praticados na ação penal e na execução da condenação.

Argui a impertinência do fundamento relativo à ausência de extrema debilidade física ou impossibilidade de tratamento prisional, por dissociado do objeto da cautelar, que visava proteger a utilidade do julgamento dos embargos de declaração, e não renovar pedido autônomo de prisão domiciliar.

Defende o cabimento da medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso desprovido desse efeito, devendo ser apreciados, no caso concreto, os requisitos cautelares voltados à preservação da utilidade do provimento integrativo.

Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos executórios da condenação imposta na Ação Penal n. 0018542-68.2014.8.12.0001, com expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo prisão por outro motivo, até o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos no HC n. 1422457-60.2025.8.12.0000, e, subsidiariamente, a colocação do paciente em prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica. No mérito, pugna pela concessão da ordem para cassar o referido acórdão, reconhecendo-se a presença dos requisitos cautelares, com a confirmação da liminar para manter suspensos os efeitos executórios da condenação ou a prisão domiciliar até o julgamento definitivo dos embargos de declaração, bem como a tramitação prioritária, em razão da idade.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK